0900537-83.2024.8.12.0045

Recurso Especial nº 0900537-83.2024.8.12.0045/50000

Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: H. F.

DPGE - 1ª Inst.: Carlúcio Germano da Silva

Recorrido: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira

Vítima: J. P. de S.

Ao recorrido para apresentar resposta

Apelação Criminal nº 0900537-83.2024.8.12.0045

Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal

Relator(a): Des. Waldir Marques

Apelante: H. F.

DPGE - 1ª Inst.: Carlúcio Germano da Silva

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira

Vítima: J. P. de S.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À RESPONSABILIZAÇÃO DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - INALTERADA - MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incabível a absolvição se os elementos de convicção coligidos durante a etapa de instrução processual são firmes e seguros, de modo a embasar a manutenção da condenação imposta pela sentença proferida pelo julgador da instância singela. À palavra da vítima deve ser atribuído relevante valor na busca pela verdade real, principalmente se estiver em harmonia com os demais elementos de convicção existentes no caderno processual. 2. Mantém-se a dosimetria da pena nos termos fixados na sentença, porquanto se revela proporcional e adequada às circunstâncias fáticas do caso concreto, bem como ao grau de reprovabilidade da conduta praticada. 3. Na terceira fase da dosimetria correta a aplicação da majorante do art. 226, II, do Código Penal, diante da condição do réu de líder religioso da vítima e seus familiares. Com o parecer, não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Criminal nº 0900537-83.2024.8.12.0045

Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal

Relator(a): Des. Waldir Marques

Apelante: H. F.

DPGE - 1ª Inst.: Carlúcio Germano da Silva

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira

Vítima: J. P. de S.

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/03/2026.

ADV: Wilson Carlos Godoy (OAB 4686/MS) Processo 0900537-83.2024.8.12.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Hermenegildo Fernandes -

Vistos. Analisando a resposta à acusação, verifico que não há questões preliminares ou motivos que impliquem na rejeição da denúncia ou na absolvição sumária, razão pela qual é necessária a instrução criminal. Desse modo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de janeiro de 2025, às 13:00 horas, oportunidade em que será colhida a oitiva de Jussara Pedro de Souza, na modalidade "depoimento especial".

Intimem-se a vítima e sua responsável legal. Conste no mandado que a vítima deverá comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência para dar início aos trabalhos de ambientação. A vítima e seu responsável legal deverão comparecer ao Fórum de Sidrolândia.

Intime-se o réu para, querendo, acompanhar a oitiva da vítima e ser interrogado. Foi realizado agendamento de videoconferência perante o Instituto Penal de Campo Grande, conforme comprovante nos autos. Oficie-se à unidade penal respectiva para apresentação, na data e horário designados, conforme agendamento realizado. Encaminhem-se os autos ao Núcleo Psicossocial do Juízo e ao Assistente Técnico de Informática para adoção das providências cabíveis.

Nomeio para atuar no feito uma das entrevistadoras forenses, Maria Toríbia Olazar Sanches (CPF 257.***.***-87) ou Michelle Spies Machado (CPF 813.***.***-34), conforme a vez, ambas inscritas no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CEPTEC), do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Arbitro honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 1º da Portaria n. 2.639/2023.

Em qualquer dos casos, oficie-se ao TJ/MS, requisitando o pagamento à entrevistadora forense nomeada. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes. Determino que o órgão ministerial forneça o endereço das testemunhas Adalberto Tadeu e Vanessa dos Santos Vargas, por ele arroladas na denúncia, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se configurar desistência. Conste nos mandados que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça se a pessoa intimada deseja ser ouvida por videoconferência.

Nesse caso, deverá ser certificado o número do aparelho celular e a ciência de que a pessoa interessada deverá instalar o aplicativo "Microsoft Teams" e, obrigatoriamente, estar de prontidão na data e horário designados para realização do ato. Em caso negativo, deverá comparecer ao Fórum. Com a juntada aos autos dos mandados de intimação e sendo negativa a diligência, intime-se a parte que arrolou a testemunha para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Para acesso à sala de audiência, possibilitando a participação do ato mediante videoconferência, deverá o interessado ingressar pelo seguinte link, na data e horário designados para tanto: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWYzMDljMDMtNTU5ZS00NTI0LTg2NjEtYmM0NTllODEyZTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%22c7baf4b9-860a-4d06-a862-8c5f7264b72d%22%7d.

Considerando que foi analisada a necessidade de manutenção da prisão preventiva aos 17/10/2024, notadamente às fls. 127-128 destes autos, determino à Escrivania que insira o processo novamente na fila destinada à reanálise da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Cientifiquem-se o Ministério Público Estadual e a defesa.

ADV: DANIEL ALVES (OAB 8866/MS), Renata Daniele de Almeida (OAB 23979/MS) Processo 0900537-83.2024.8.12.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Hermenegildo Fernandes -

Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento em continuação, a ser fracionada em duas ocasiões, notadamente para o dia 20 de fevereiro de 2025, às 16:45 horas, ocasião em que serão ouvidas apenas as testemunhas arroladas pela acusação, e, em azo subsequente, para o dia 13 de março de 2025, às 15:30 horas, oportunidade em que haverá a inquirição das pessoas que porventura não tenham sido ouvidas naquela data e das testemunhas de defesa, além do interrogatório do réu.

Conste nos mandados que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça se a pessoa intimada deseja ser ouvida por videoconferência. Nesse caso, deverá ser certificado o número do aparelho celular e a ciência de que a pessoa interessada deverá instalar o aplicativo "Microsoft Teams" e, obrigatoriamente, estar de prontidão na data e horário designados para realização do ato. Em caso negativo, deverá comparecer ao Fórum.

Com a juntada aos autos dos mandados de intimação e sendo negativa a diligência, intime-se a parte que arrolou a testemunha para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Para acesso à sala de audiência, possibilitando a participação do ato mediante videoconferência, deverá o interessado ingressar pelo seguinte link, na data e horário designados para tanto: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWYzMDljMDMtNTU5ZS00NTI0LTg2NjEtYmM0NTllODEyZTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%22c7baf4b9-860a-4d06-a862-8c5f7264b72d%22%7d.

Tendo em vista o exposto no Termo de Assentada de fl. 201, e, considerando, ainda, tratar-se de processo envolvendo réu preso, que demanda, obviamente, maior celeridade, requisite-se a escolta do acusado, que deverá ser trazido à comarca de Sidrolândia/MS nas datas acima indicadas, evitando-se, desse modo, nova perda do ato processual. Assim, expeça-se mandado ao Diretor-Presidente da Agepen para cumprimento, sob pena do crime de desobediência Cientifiquem-se o Ministério Público Estadual e a defesa.