0900540-38.2024.8.12.0045

Apelação Criminal nº 0900540-38.2024.8.12.0045

Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal

Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar

Apelante: J. L. R.

Advogado: Daniel Alves (OAB: 8866A/MS)

Advogada: Renata Daniele de Almeida (OAB: 23979/MS)

Apelado: M. P. E.

Prom. Justiça: Bianka M. A. Mendes

Vítima: M. da C. de S.

APELAÇÃO - AMEAÇA, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECISÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA E REGIME INICIAL DEVIDAMENTE APLICADOS - NÃO PROVIMENTO. Não há se falar em nulidade de sentença, quando a decisão apenas corrige erro material constante na pena prevista para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido aplicada ao acusado. Inviável realização de nova dosimetria e mudança de regime quando devidamente fixados pelo julgador singular. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correção do decisum combatido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Apelação Criminal nº 0900540-38.2024.8.12.0045

Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal

Relator(a):

Apelante: J. L. R.

Advogado: Daniel Alves (OAB: 8866A/MS)

Advogada: Renata Daniele de Almeida (OAB: 23979/MS)

Apelado: M. P. E.

Prom. Justiça: Bianka M. A. Mendes

Vítima: M. da C. de S.

Julgamento Virtual Iniciado

Apelação Criminal nº 0900540-38.2024.8.12.0045

Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal

Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar

Apelante: J. L. R.

Advogado: Daniel Alves (OAB: 8866A/MS)

Advogada: Renata Daniele de Almeida (OAB: 23979/MS)

Apelado: M. P. E.

Prom. Justiça: Bianka M. A. Mendes

Vítima: M. da C. de S.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

ADV: Renata Daniele de Almeida (OAB 23979/MS), Daniel Alves (OAB 23987/PR) Processo 0900540-38.2024.8.12.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jorge Lourenco Rodrigues - Intimam-se o(s) patrono(s) do acusado da sentença conforme dispositivo a seguir: “Diante do exposto, julgo procedente a denúncia para condenar o

réu Jorge Lourenço Rodrigues às sanções do art. 147, caput, do CP, do art.14,

caput, e do art. 16, § 1º, IV, ambos da Lei n. 10.826/03, com incidência da Lei n.

11.340/06, em concurso material de crimes, na forma do art. 69 do CP, à pena

definitiva de 06 anos de reclusão, mais 01 mês e 10 dias de detenção, além de 23 dias-multa, no montante de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos para

cada dia-multa, bem como ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos

reais), a título de indenização mínima por danos morais em favor da vítima, devendo

incidir IGPM-FGV, a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês desde

o evento danoso.

Considerando que a pena privativa de liberdade imposta é superior a

04 (quatro) anos de reclusão e que se trata de réu reincidente, fixo o regime inicial

fechado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput e §2°, do Código

Penal."