Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
3. Com as razões, vista o(a) defensor(a) do réu para contrarrazões.
4. Apresentadas as contrarrazões, remeta-se ao E. Tribunal de Justiça, com os cumprimentos de estilo. Diligências necessárias.
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na denúncia para ABSOLVER o Réu Anderson da Silva, da imputação da prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu.
Intime-se a vítima, através de sua representante legal, do teor da presente sentença, conforme dispõe o art. 201, §2º, do Código de Processo Penal.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Intimação da defesa para oferta de alegações finais.
Intimando a defesa para ciência da juntada de documentos de fls. 177-180.