Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Intimação da defesa constituída da decisão de págs. 215-216, cujo inteiro teor deve ser consultado nos autos, sendo que o dispositivo segue transcrito: "[...]
Diante do exposto, mantenho a inadmissão de f. 178, irrecorrida. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.[...]".
2025
Intimação da defesa constituída do despacho de pág. 178: "Conforme certidão de f. 177, a apelação de f. 168/175 é intempestiva. Assim, não recebo o recurso. Certifique-se o trânsito em julgado.
Cumpra-se. Intimem-se".
Intima-se a defesa constituída da sentença de fls. 141-147, cujo dispositivo segue transcrito: "Feitas essas considerações, julgo a denúncia procedente para condenar o acusado LORIMAR SILVA MOREIRA, nas penas previstas no art. 129, §13º do CP. Passo a dosimetria da pena. Tenho que as circunstâncias judicias são todas normais para esse tipo de crime, e é inequívoco que a agressão se deu por conta da condição dela de companheira do acusado, inclusive por quanto a uma declaração incontroversa que tudo começou por conta de um numero de telefone que teria surgido no aparelho da vitima.
O limite de pena que deve incidir no caso é o previsto no art. 129, §13º, do CP, reclusão de 02 a 05 anos. Como as circunstâncias judiciais são todas normais para esse tipo de crime, e como não vislumbro circunstância atenuante ou agravante ou causas de aumento ou de diminuição, o réu é primário, portanto a pena deve restar fixada em 02(dois) anos de reclusão. Quanto ao inicio do cumprimento da pena, o regime inicial é o ABERTO.
Não é caso de substituição ou SURSIS. Diante do regime inicial fixado, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do réu. Mantenho as medidas protetivas fixadas nos autos nº 0900517-51.2025.8.12.0015. Deverá ser considerado em favor do réu, como tempo de pena cumprido (detração), o período em que esteve preso provisoriamente. Adotem-se as devidas providências. Concedo ao réu a gratuidade da justiça. Condeno a réu ao pagamento de 01(um) salário mínimo a titulo de indenização em favor da vítima, o que não exclui o direito civil".
Intimam-se o(s) patrono(s) do acusado do despacho proferido de f. 116, bem como da designação de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/01/2026, às 13h30min.
Intima-se o réu na pessoa de seu advogado do despacho de fls. 110: [...]Sendo assim, intime-se o réu(na pessoa dos advogados constituídos), mais uma vez, para que em 10 (dez) dias apresente defesa preliminar, caso não ofereça, desde já nomeio a Defensoria Pública para cumprimento do ato, nos termos do art. 396 § 2º do CPP. Nova ausência de interposição de defesa preliminar no prazo legal acarretará comunicação a OAB quanto a recalcitrância dos advogados, por se tratar de processo afeto a réu preso.
Intime-se.