0900549-44.2025.8.12.0019

Cumpridas as condições do acordo de não persecução penal, conforme reconhecido pelo Parquet, é de rigor a extinção da punibilidade do denunciado. Neste diapasão, o artigo 28-A §13º do CPP, dispõe: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade."

Isso posto, declaro extinta a punibilidade de Valtair Marioti, pelos fatos apurados nesta ação, o que faço com supedâneo no art. 28-A §13º do CPP. Sem prejuízo, transfira-se a fiança para a subconta vinculada aos autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.