Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Intime-se a defesa para manifestação na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias.
2025
Designo a continuação da audiência de instrução e julgamento, para o dia 17/06/2026 às 16:10h, ocasião em que será procedido o interrogado da acusada. Para o ato, cumpra-se conforme determinado na ata de fls. 120. Caso a diligência não obtenha êxito, oportunize-se a manifestação do Ministério Público e Defesa e, oportunamente, tornem conclusos para deliberação. Demais diligências necessárias.
ADV: Fernanda Rezende da Silva (OAB 168608/MG), Kelle Lemos Paiva (OAB 165036/MG) Processo 0900550-82.2024.8.12.0045 - Inquérito Policial - RÉ: Ana Paula Fernandes Brandao -
Ante o exposto, RECEBO a denúncia contra Ana Paula Fernandes Brandao, em seus termos, por satisfazer os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Outrossim, indefiro o pedido de oferecimento de ANPP, uma vez que, conforme salientado pelo Parquet, a aplicação ou não da atenuante de tráfico privilegiado demanda instrução processual. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para 15/09/2025 às 17:00h.