Intimação
D- Órgão
- Vara Criminal
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatário
- A APURAR
- Advogado
- DANIEL ALVES (OAB 8866/MS)
ADV: DANIEL ALVES (OAB 8866/MS) Processo 0900569-88.2024.8.12.0045 - Inquérito Policial - Investigado: A APURAR - Intimação para ciência da decisão de fl. 95 dos autos: " Dessa forma, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, bem como do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que garante o devido processo legal, defiro o pedido e determino a restituição do veículo ao requerente."