0900580-68.2024.8.12.0029

ADV: José Aparecido de Oliveira (OAB 18731/MS), Elton Vinicius Tramarin de Araújo (OAB 23138/MS), João Alberto Marques Leite (OAB 23809/MS) Processo 0900580-68.2024.8.12.0029 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Repdo: Ozéias dos Santos Amaral - Intima-se acerca do despacho de f. 106: CIENTE do pedido formulado pela defesa à fl. 105. Entretanto, é desnecessária a retificação do termo de audiência, considerando que a pergunta formulada pela defesa e a decisão de indeferimento da pergunta foram registradas no próprio arquivo audiovisual do depoimento, razão pela qual estão vinculadas ao termo de audiência e, sem qualquer prejuízo ao exercício da defesa, poderão ser mencionadas a título de tese defensiva em eventual ação penal.

2. Preclusa esta decisão, ARQUIVE-SE este feito".