0901159-97.2024.8.12.0002

Conflito de Jurisdição nº 0901159-97.2024.8.12.0002

Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal

Relator(a): Desª Elizabete Anache

Suscitante: J. de D. da 3 V. C. da C. de D.

Suscitado: J. de D. da 1 V. C. da C. de D.

Interessada: M. E. Q.

DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães

Interessado: M. P. E.

Prom. Justiça: Fernanda Proença de Azambuja

Ante o exposto, por analogia à Súmula 568, do STJ, com o parecer, julgo improcedente de plano o presente conflito de competência. Fica fixada a competência do juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados para processar e julgar o feito (Autos n. 0901159-97.2024.8.12.0002). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, deve ocorrer a devida baixa com o retorno dos autos para prosseguimento da ação penal. Cumpra-se.

Conflito de Jurisdição nº 0901159-97.2024.8.12.0002

Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal

Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

Suscitante: J. de D. da 3 V. C. da C. de D.

Suscitado: J. de D. da 1 V. C. da C. de D.

Interessada: M. E. Q.

DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães

Interessado: M. P. E.

Prom. Justiça: Fernanda Proença de Azambuja

Vistos. 1) Colham-se as informações das autoridades em conflito, noprazode 5 dias, conforme art. 116, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Penal. 2) Após o recebimento das informações, abra-se vistaàProcuradoria-Geral de Justiça para manifestação no prazo de 5 dias (RITJMS, art.326). 3) Cumpra-se.