0902446-35.2023.8.12.0001

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art.1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo n. 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS. Sem custas, por se tratar do Município (art. 39 da LEF). Levantem-se as constrições, se houver.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Cumpra-se.