0902528-29.2024.8.12.0002

Apelação Criminal nº 0902528-29.2024.8.12.0002

Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal

Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior

Apelante: M. S. de O.

Advogado: Higor Ribeiro da Silva Acosta (OAB: 24682/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Daniel do Nascimento Britto

Vítima: E. V. da S. R.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE NULIDADE DA CONFISSÃO POLICIAL REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LAUDOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal, com incidência das causas de aumento do art. 226, II, e agravantes do art. 61, II, "f" e "h"), em desfavor de enteada menor de 14 anos, portadora de síndrome de Down. O apelante busca a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a nulidade da denúncia e de provas produzidas na fase inquisitorial, além da concessão do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ três questões em discussão:(i) a alegada falta de justa causa e nulidade da denúncia;(ii) a suficiência e validade das provas para a condenação;(iii) o regime prisional e o direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, contendo descrição circunstanciada da conduta, correta classificação jurídica e elementos de prova mínimos (depoimentos, laudos, parecer psicológico e auto de prisão em flagrante), suficientes para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Rejeita-se a preliminar de falta de justa causa. Eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal, dada sua natureza inquisitiva. A ausência de advogado no interrogatório policial não acarreta nulidade, pois a ampla defesa é garantida integralmente na fase judicial. Rejeita-se a preliminar de nulidade. A materialidade encontra-se demonstrada por boletim de ocorrência, laudo pericial, exame de corpo de delito e relatório psicossocial. A autoria se comprova pela palavra da vítima criança com deficiência , corroborada por relatos consistentes da genitora, testemunhas e confissão parcial do réu, inclusive em áudio. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais locais reconhece o alto valor probatório da palavra da vítima em crimes sexuais praticados na clandestinidade. A alegação defensiva de contradições nos depoimentos e ausência de depoimento especial não elide a força probatória dos elementos colhidos, especialmente o parecer psicológico pericial e os depoimentos presenciais em juízo, que mantêm harmonia e coerência. O conjunto probatório é robusto e suficiente para sustentar a condenação. A condição de réu primário e de trabalhador braçal não afasta a responsabilidade penal, servindo apenas para a dosimetria da pena-base. A pena fixada acima de oito anos de reclusão impõe, nos termos do , "a", do CP, o cumprimento inicial em regime fechado. Mantém-se a prisão preventiva, negando-se o direito de recorrer em liberdade, diante da gravidade concreta do delito, da preservação da ordem pública e da continuidade dos fundamentos que ensejaram a segregação cautelar. IV. E TESE Recurso desprovido. Mantida a condenação, o regime fechado e a prisão preventiva. Tese de julgamento: A denúncia que descreve os fatos com base em elementos probatórios mínimos atende ao do CPP, afastando a alegação de falta de justa causa. Irregularidades na fase inquisitiva não contaminam a ação penal, por ser procedimento de natureza informativa. Nos crimes sexuais contra vulneráveis, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, constitui fundamento idôneo para condenação. A pena superior a 8 anos de reclusão impõe o regime inicial fechado, nos termos do , "a", do CP. Réu que respondeu preso ao processo não tem direito de recorrer em liberdade quando persistem os fundamentos da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, ; CPP, , 312, 386, VII; CP, , 61, II, f e h, 217-A, 226, II, 33, §2º, a; , .Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 383.948/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28.11.2017; STJ, AgRg no REsp 1295596/MG, Rel. Min. Campos Marques, j. 06.06.2013; TJMS, ACr 0044582-19.2016.8.12.0001, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 10.06.2019; TJMG, Apelação Criminal 1.0000.24.232958-9/001, Rel. Des. Âmalin Aziz SantAna, j. 26.09.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.