0902819-08.2019.8.12.0001

Vistos.

1. Diante da inexistência de comprovação, indefiro por ora o pedido de justiça gratuita.

2. A ser cumprido com urgência pelo Cartório: Foi noticiado o parcelamento do débito, porém não houve manifestação do exequente acerca das constrições. Portanto, determino:

I - Promova-se a liberação dos valores bloqueados - após - a data do parcelamento através do Sistema SISBAJUD (levando em consideração a data do protocolo), se existirem.

II - Por sua vez, quanto aos valores eventualmente bloqueados - antes - da data do parcelamento, abra-se subconta vinculada aos autos, acaso ainda não se tenha assim procedido, e transfira o montante aqui referido para lá. Após, intime-se o executado do teor da penhora, para fins do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, e art. 16, caput e § 2º, da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias. Acaso citado por edital, intime-se o executado também por edital, dando-se vista à Defensoria Pública ante sua atuação como curadora especial.

III - Após o cumprimento do item acima, em atenção ao parcelamento do débito objeto da presente Execução Fiscal, suspendo o feito pelo prazo do parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional; aguarde-se em arquivo provisório.