0919086-94.2015.8.12.0001

ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0919086-94.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Joao Fernandes da Silva - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Levante-se eventual constrição. constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R.

I. C.