0921001-28.2008.8.12.0001

ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0921001-28.2008.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Romualdo Lima Santos -

Vistos. [...]

Posto isso, decreto a resolução do feito sem exame do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir do exequente, consubstanciada na nulidade do título executivo que embasa a presente execução fiscal, na forma do art. 803, I, do CPC. Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente no novo Regimento de Custas Judiciais do Estado, ou honorários, considerando que o executado sequer foi citado.

Levante-se a constrição judicial, se houver. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.