Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Certifico que, em cumprimento ao art. 3º, §4º, do Provimento nº. 774, de 02 de junho de 2026, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, intimo as Partes acerca do recebimento do presente processo pela nova unidade judiciária em tela. Nada mais.
2025
Apelação Criminal nº 0921395-73.2024.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal
Relator(a): Des. Emerson Cafure
Apelante: Ministério Público Estadual
Prom. Justiça: Ricardo Benito Crepaldi
Apelado: Heric de Matos Lopes
Advogado: Claudio Martins (OAB: 18452/MS)
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE PORTE ILÍCITO EM VIA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação prevista no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, ao fundamento de que a arma de fogo apreendida, embora de uso restrito, estava registrada validamente no mesmo endereço em que o acusado residia e tinha uma conveniência, sendo abordado na calcada desta, onde também exercia suas atividades comerciais. O recurso busca a reforma integral do julgado para condenar o acusado, sob a alegação de que a calçada constitui via pública, incompatível com a noção de interior da residência ou local de trabalho, e de que o registro do armamento não autoriza o porte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do conjunto probatório produzido, é possível afirmar com segurança que o acusado praticou o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o delito do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 constitui crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de lesão concreta à segurança pública. Essa orientação, contudo, não afasta a exigência de prova segura da própria subsunção típica, especialmente quando a controvérsia recai sobre a exata definição do contexto espacial em que a conduta foi praticada. 4. No caso, a materialidade é incontroversa, pois houve apreensão de revólver calibre .357, municiado e apto ao disparo. Também não se controverte que o acusado trazia a arma consigo. A controvérsia reside na exata qualificação jurídica do local da abordagem, uma vez que os autos indicam que o endereço do registro coincidia com o local de trabalho e com a residência do réu, além de haver elementos no sentido de que a atividade comercial era exercida também na parte frontal do imóvel, na calçada. 5. A tese ministerial de que a calçada, por ser bem público de uso comum, afasta automaticamente qualquer dúvida sobre a configuração do porte ilícito não se mostra suficiente, por si só, para autorizar a reversão da absolvição. Em processo penal, a condenação exige demonstração segura de que o acusado efetivamente extrapolou o âmbito do endereço em que mantinha regularmente registrado o armamento, o que não restou evidenciado. 6. Persistindo dúvida razoável quanto à efetiva configuração do porte ilícito, impõe-se a manutenção da absolvição, ainda que com fundamento parcialmente diverso do adotado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, mas a condenação exige prova segura da efetiva subsunção da conduta ao tipo penal. 2. Subsiste dúvida razoável quanto à configuração do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quando a abordagem ocorre na área frontal do mesmo endereço em que a arma está regularmente registrada e que serve, simultaneamente, de residência e extensão do local de trabalho do acusado. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 16, caput; CPP, art. 386, III e VII. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CRIMINAL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 08/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 15/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE.
29 - Nº: 0921395-73.2024.8.12.0001 - Apelação Criminal Origem : Campo Grande / 6ª Vara Criminal Ação Originária : 0921395-73.2024.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento Ordinário Apelante : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Ricardo Benito Crepaldi Apelado : Heric de Matos Lopes Advogado : Claudio Martins (OAB: 18452/MS) Relator : Des. Emerson Cafure Juiz Prolator : Márcio Alexandre Wust Parecer : Pelo conhecimento e provimento do recurso. (Lucienne Reis D'Avila)
Apelação Criminal nº 0921395-73.2024.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal
Relator(a): Des. Emerson Cafure
Apelante: Ministério Público Estadual
Prom. Justiça: Ricardo Benito Crepaldi
Apelado: Heric de Matos Lopes
Advogado: Claudio Martins (OAB: 18452/MS)
Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
Apelação Criminal nº 0921395-73.2024.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal
Relator(a): Des. Emerson Cafure
Apelante: Ministério Público Estadual
Prom. Justiça: Ricardo Benito Crepaldi
Apelado: Heric de Matos Lopes
Advogado: Claudio Martins (OAB: 18452/MS)
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
ADV: Cláudio Martins (OAB 18452/MS) Processo 0921395-73.2024.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Heric de Matos Lopes - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 252-253: "Ante o exposto, hei por bem em julgar improcedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de absolver o acusado Heric de Matos Lopes, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, posto que o fato não é crime (CPP, art. 386, III).
Comunicações, expedições e anotações necessárias. Sem custas. P.R.I."
ADV: Cláudio Martins (OAB 18452/MS) Processo 0921395-73.2024.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Heric de Matos Lopes - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) termo de assentada de fls. 238-239: "Aberta a audiência, as partes requereram a realização da audiência por videoconferência. A seguir, foi(ram) colhido(s), por gravação de áudio e vídeo, o(s) depoimento(s) da(s) testemunha(s) presente(s) PM Miguel Brasil Ferreira Filho, PM Fernanda da Silva Benites Lima, Paulo William de Souza, Lucas de Lima Maia Nunes e Anny Caroliny Rocha Lima de Souza, bem como o interrogatório do réu.
O Ministério Público e a Defesa não requereram nenhuma diligência. O Ministério Público ofereceu alegações finais orais, nos seguintes termos: "MM. Juiz: Heric de Matos Lopes foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, pelo fato de que no dia 2 de maio de 2024, na Av. Julio de Castilho, bairro Silvia Regina, portava um revólver, calibre 357, de uso restrito, sendo que não tinha porte da arma de fogo.Segundo consta nos autos, durante uma abordagem da Polícia Miliar, o denunciado foi abordado, e localizaram na sua cintura o revólver 357, devidamente municiado com 5 munições, e teria apresentado aos policiais apenas o registro da arma de fogo, contudo não possui o documento de porte.
A ação penal demonstra procedência.Analisando o mérito, ficou constato que a materialidade do crime de portar arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar restou demonstrada pelo laudo pericial de fls. 127/136, que atestou o potencial lesivo da arma apreendida como apta ao fim que se destina. Da análise do contexto probatório temos como ponto de partida as declarações do próprio réu, que em interrogatório judicial confessou a prática delitiva, confirmando que na data dos fatos realmente estava portando a arma de fogo, e que tinha apenas o registro da arma, contudo não possuía o documento de porte.
Cumpre salientar que a confissão do réu acima não se mostra dissociada do contexto probatório, pelo contrário, encontra respaldo nas demais provas dos autos. Os policiais militares Miguel Brasil Ferreira Filho e Fernanda da Silva Benites Lima que efetuaram a abordagem e a prisão do acusado, ao prestarem depoimentos em juízo em tese confirmaram os fatos narrados na denúncia, e disseram que fizeram a abordagem das pessoas que estavam próximo a uma conveniência, e com o denunciado em sua cintura foi localizada um revólver caibre 357, e o denunciado apenas apresentou o documento de registro da arma de fogo, não tendo o documento de porte da arma, e que a abordagem ocorreu do lado externo da conveniência.
Outrossim, é pacífica na jurisprudência, no sentido de que o depoimento dos policiais tem valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes de quaisquer indícios de motivos pessoais para incriminação injustificada do denunciado.As testemunhas de defesa disseram que no momento da abordagem o denunciado, estava do lado externo da conveniência, e não dentro de seu estabelecimento.A conduta do denunciado amolda-se com perfeição ao preceito capitulado no art. 16, caput, da Lei 10.826/03, ocorrendo à subsunção do fato à norma, senão vejamos o que diz o referido dispositivo legal: Art.
16. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Destarte, à luz dos fatos e fundamentos jurídicos ora apresentados, a condenação do réu mostrou-se solução irreprochável, pois apenas o registro de arma de fogo não lhe dá o direito de ficar portando a mesma, e conforme os policiais disseram a abordagem do denunciado se deu do lado externo da conveniência.
A arma de fogo que o denunciado estaria portanto, o revólver calibre 357, são considerados de uso restrito no Brasil, especialmente para armas de porte, pois a Legislação brasileira classifica arma de fogo com base em sua energia de saída do cano e no tipo de arma, e o calibre 357, em revólveres, atinge a energia que o coloca na categoria de uso restrito.
Ante o exposto, o Ministério Público Estadual requer a PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial acusatória, isso para que o réu Heric de Matos Lopes seja CONDENADO nas penas do art. 16, caput, da Lei 10.826/03, bem como o perdimento da arma de fogo, pois embora tenho o registro da mesma, não tinha o porte.". A Defesa requereu a apresentação de alegações finais por memoriais. Em seguida, pelo MM. Juiz, foi proferido o seguinte despacho:
1. Ofereça a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, memoriais (CPP, art. 403, § 3º).
2. Fique o acusado ciente que, se não apresentar memoriais no prazo, ser-lhe-a nomeado Defensor Dativo. Presentes intimados. Termo assinado apenas pelo Magistrado, em razão da ausência do certificado digital por MP e Defesa, nos termos do art. 10, do Provimento nº 305 de 16 Janeiro de 2014. NADA MAIS. Eu, Gabriel Gonçalves de Souza Bernardes, assistente de gabinete, digitei."
ADV: Cláudio Martins (OAB 18452/MS) Processo 0921395-73.2024.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Heric de Matos Lopes - INTIMA-SE DA
DECISÃO
DE F.205/211 "...Designo a data de 23.04.2025 as 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento, por videoconferência (CPP, art. 399 c/c 400 c/c CNC, art. 431, §º§º e art. 438)..."