Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Acerca do retorno dos autos, intimem-se as partes e sem prejuízo, considerando a notícia de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, expeça-se a guia de recolhimento para cumprimento da reprimenda, remetendo-a ao juízo competente.
2025
Apelação Criminal nº 0932905-83.2024.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher
Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos
Apelante: Ministério Público Estadual
Prom. Justiça: Estefano Rocha Rodrigues da Silva
Apelado: L. A. T. J.
DPGE - 1ª Inst.: Igor Cesar de Manzano Linjardi (OAB: 248341/DP)
Apelado: C. F. J.
Advogado: Reginaldo Lopes de Souza (OAB: 29962/MS)
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA 588 DO STJ. CONCESSÃO DE SURSIS DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, além de indenização por danos morais, pleiteando o afastamento da substituição da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão da suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável em delitos praticados no contexto de violência doméstica, conforme Súmula 588 do STJ. 4. A vedação alcança o delito do art. 24-A da Lei 11.340/2006, pois o tipo tutela a integridade física e psíquica da vítima beneficiária das medidas protetivas. 5. Estão presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal para concessão do sursis, pois a pena aplicada é inferior a dois anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis. 6. A suspensão condicional da pena constitui direito subjetivo do condenado quando preenchidos os requisitos legais, sendo cabível sua concessão de ofício diante da impossibilidade de substituição da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A prática de violência ou grave ameaça contra mulher em ambiente doméstico impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da Súmula 588 do STJ. 2. A suspensão condicional da pena deve ser concedida como direito do condenado quando presentes os pressupostos legais." __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 44, 59 e 77; LEP, art. 160. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 588; STJ, AgRg no AREsp 2419685/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 07/11/2023; STJ, AgRg no HC 735.437/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 07/06/2022; TJMS, Apelação Criminal nº 0000296-58.2020.8.12.0051, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto, j. 30/05/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CRIMINAL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 14/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 23/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE.
49 - Nº: 0932905-83.2024.8.12.0001 - Apelação Criminal Origem : Campo Grande / 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Ação Originária : 0932905-83.2024.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento Sumário Apelante : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Estefano Rocha Rodrigues da Silva Apelado :
L. A. T. J. DPGE - 1ª Inst. : Igor Cesar de Manzano Linjardi (OAB: 248341/DP) Apelado :
C. F. J. Advogado : Reginaldo Lopes de Souza (OAB: 29962/MS) Relator : Des. Fernando Paes de Campos Juiz Prolator : Adriana Lampert Parecer : Pelo provimento do recurso ministerial (Procurador: Rodrigo Jacobina Stephanini)
Apelação Criminal nº 0932905-83.2024.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher
Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos
Apelante: Ministério Público Estadual
Prom. Justiça: Estefano Rocha Rodrigues da Silva
Apelado: L. A. T. J.
DPGE - 1ª Inst.: Igor Cesar de Manzano Linjardi (OAB: 248341/DP)
Apelado: C. F. J.
Advogado: Reginaldo Lopes de Souza (OAB: 29962/MS)
Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
Apelação Criminal nº 0932905-83.2024.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher
Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos
Apelante: Ministério Público Estadual
Prom. Justiça: Estefano Rocha Rodrigues da Silva
Apelado: L. A. T. J.
DPGE - 1ª Inst.: Igor Cesar de Manzano Linjardi (OAB: 248341/DP)
Apelado: C. F. J.
Advogado: Reginaldo Lopes de Souza (OAB: 29962/MS)
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/03/2026.
Intima-se o(a) patrono(a) da vítima, assistente de acusação, para apresentar razões de apelação no prazo de 03 (três) dias.
Intima-se o(a) patrono(a) do(a) sentenciado(a) para apresentar razões ao recurso interposto pelo réu às fls. 274, no prazo de 08 (oito) dias.
ADV: Marcos Antônio Lemos Caldeira (OAB 22234/MS) Processo 0932905-83.2024.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Luan Alexandre Torres Jarcem - Intima-se o(s) patrono(s) do acusado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a juntada do mandado de intimação da testemunha Marilia Luiza Soares Marcelino Jarcem às f. 158.
ADV: Marcos Antônio Lemos Caldeira (OAB 22234/MS) Processo 0932905-83.2024.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Luan Alexandre Torres Jarcem - Com efeito, não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, incabível a absolvição sumária do acusado e, nos termos do art. 400 do CPP, designo a audiência de instrução e julgamento destes autos para o dia 08 de maio de 2025, às 15 horas.
Intima-se o(a) patrono(a) da vítima, assistente de acusação, para apresentar razões/contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 249, no prazo de 03 (três) dias.
ADV: Marcos Antônio Lemos Caldeira (OAB 22234/MS), Reginaldo Lopes de Souza (OAB 29962/MS) Processo 0932905-83.2024.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu:
L. A. T. J. - Posto Isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR Luan Alexandre Torres Jarcem nas penas do art. 24-A, da Lei 11.340/06, conforme apurado na instrução. Nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91, I, do CP, fixa-se o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 STJ), ficando a critério da vítima a execução no juízo cível competente.
ADV: Marcos Antônio Lemos Caldeira (OAB 22234/MS) Processo 0932905-83.2024.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Luan Alexandre Torres Jarcem - Considerando a necessidade de reordenamento da pauta de audiências, redesigno audiência destes autos para o dia 10 de abril de 2025, às 15 horas e 30 minutos.