Procedimento Comum Cível 0802139-90.2016.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802139-90.2016.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 16:16

Decorrido prazo de parte

20/05/2025, 16:16

Expedição de tipo de documento.

03/04/2025, 00:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/03/2025, 05:01

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 07:37

Expedição de tipo de documento.

24/03/2025, 09:41

Expedição de tipo de documento.

24/03/2025, 09:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/03/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 09:41

Transitado em Julgado em data

24/03/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 10:50

Recebidos os autos

13/02/2025, 12:23

Recebidos os autos

13/02/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Fátima de Andrade do Prado Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carla Souza Cardoso (OAB: 4208/MS) Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PRECEDENTE SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS quando cobradas na fatura de energia elétrica como encargo a ser pago pelo consumidor final. Isso se deve ao fato de que as fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica são indissociáveis, o que impede a tributação isolada dessas etapas. Portanto, a incidência do ICMS deve ocorrer sobre o preço final da operação. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802139-90.2016.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Fátima de Andrade do Prado Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carla Souza Cardoso (OAB: 4208/MS) Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/02/2022. Acórdão - Apelação Cível nº 0802139-90.2016.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

22/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/05/2017, 10:38

Interlocutória

•15/12/2016, 17:16

—

Arquivado Definitivamente

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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