Procedimento Comum Cível 0809930-40.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809930-40.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Pousada Aquarius Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Motel Amadeus Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Motel Classic Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Auto Peças Rocket Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Benjamim Chaia Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Apelado: Pousada Aquarius Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Motel Amadeus Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Motel Classic Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Auto Peças Rocket Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Benjamim Chaia Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Interessado: Diretor da Superintendência de Administração Tributária da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ/MS Interessado: Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando o julgamento do Tema 986 do STJ, fixando-se a tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadana fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. ". Apelação Cível nº 0809930-40.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Resolução 87/2013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Intime-se as partes apelante e apelada para se manifestarem sobre a questão no prazo de 5 dias úteis. Comunique-se o juízo a quo para prestar as informações que entender devidas, inclusive acerca da possibilidade de retração da decisão. Após, retorne o Feito concluso.

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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