Procedimento Comum Cível 0809930-40.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809930-40.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Pousada Aquarius Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Embargante: Motel Amadeus Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Embargante: Motel Classic Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Embargante: Auto Peças Rocket Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Embargante: Benjamim Chaia (Espólio) Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Repre. Legal: Renato Chaia Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Interessado: Diretor da Superintendência de Administração Tributária da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ/MS Interessado: Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Tem-se que a decisão objurgada expressamente debateu os argumentos levantados pela embargante, e o que se verifica, em tela, é apenas seu inconformismo com o que restou decidido em sede da decisão colegiada, e sua nítida pretensão de provocar rediscussão da lide já julgada, sob o pretexto de efeitos modificativos, o que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022, CPC/2015. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809930-40.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Pousada Aquarius Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Motel Amadeus Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Motel Classic Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Auto Peças Rocket Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Benjamim Chaia (Espólio) Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Repre. Legal: Renato Chaia Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Pousada Aquarius Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Motel Amadeus Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Motel Classic Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Auto Peças Rocket Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Benjamim Chaia (Espólio) Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Repre. Legal: Renato Chaia Interessado: Diretor da Superintendência de Administração Tributária da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ/MS Interessado: Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESISTÊNCIA DO RECURSO ESTATAL HOMOLOGADA - RECURSO DOS AUTORES: INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TUSD E TUST - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - TEMA 986 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 986, fixou a tese de que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargos a serem suportados pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, conforme o disposto no art. 13, § 1º, II, a, da LC nº 87/1996, estando a sentença de improcedência em consonância com este precedente. 2. A modulação dos efeitos estabelecida no Tema Repetitivo 986 do STJ não se aplica quando a tutela judicial anteriormente concedida não estava mais vigente em 27/03/2017, sendo este o caso em voga. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809930-40.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, HOMOLOGARAM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Pousada Aquarius Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Motel Amadeus Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Motel Classic Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Auto Peças Rocket Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Benjamim Chaia Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Apelado: Pousada Aquarius Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Motel Amadeus Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Motel Classic Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Auto Peças Rocket Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Benjamim Chaia Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Interessado: Diretor da Superintendência de Administração Tributária da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ/MS Interessado: Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando o julgamento do Tema 986 do STJ, fixando-se a tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadana fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. ". Apelação Cível nº 0809930-40.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Resolução 87/2013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Intime-se as partes apelante e apelada para se manifestarem sobre a questão no prazo de 5 dias úteis. Comunique-se o juízo a quo para prestar as informações que entender devidas, inclusive acerca da possibilidade de retração da decisão. Após, retorne o Feito concluso.

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Retifique-se o polo ativo do processo, conforme requerido nas fls. 457/458. Considerando a notícia da quitação dos honorários advocatícios, arquivem-se os autos. Intimem-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Reativação

Reativação

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)