Cumprimento de sentença 0828641-25.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0828641-25.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB 23282/PR), Robson Vieira (OAB 3393/RO), Cleiton Dahmer (OAB 13879A/MS), Arcendina Oliveira Silveira (OAB 3365MS /), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0828641-25.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helvecio Crisanto - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Luiz Gustavo Fragoso da Silva, devidamente qualificado nos autos, intentou os presentes Embargos de Declaração contra a sentença de f. 543/545, alegando vício de omissão quanto ao pedido de reserva de honorários advocatícios. Manifestação da parte executada às f. 553/555. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, pois, na forma do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, os mesmos foram interpostos tempestivamente. Acolho os embargos, visto que, realmente houve omissão na sentença. Compulsando os autos, verifiquei que o advogado Luiz Gustavo Fragoso da Silva atuou na Ação até a fase de Cumprimento de Sentença, sendo que seu último ato nos autos foi manifestação sobre os cálculos às f. 286/290. Muito embora o referido advogado tenha tido seus poderes revogados, o foram após o trânsito em julgado e durante a fase de cumprimento de sentença, quando já havia laudo pericial elaborado, de forma que tendo sido arbitrados os honorários sucumbenciais em favor do patrono, impõe-se a reserva de tal verba ao advogado destituído, sob pena de enriquecimento ilícito do advogado que o substituiu na causa. Nesse sentido: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. ADVOGADO DESTITUÍDO APÓS INICIAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTES À FASE DE CONHECIMENTO PERTENCEM AO PATRONO DESTITUÍDO. EXECUÇÃO QUE PODE SER PROMOVIDA NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE TENHA ATUADO O ADVOGADO. RESERVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ARTS. 23 E 24 DA LEI N.º 8.906/94. Por força do art. 23 da Lei n.º 8.906/94 e art. 85, § 14, do CPC, os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado e podem ser cobrados nos mesmos autos em que houve o patrocínio. Tendo em vista a inexistência de conflito entre o advogado destituído e o que atualmente representa a demandante, deve ser deferido de imediato o pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22136876520198260000 SP 2213687-65.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 05/02/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020). No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se.

21/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

Realizado Cálculo de Liquidação

Realizado Cálculo de Liquidação

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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