Embargos à Execução 0801042-23.2024.8.12.0027 - TJMS

Embargos à Execução 0801042-23.2024.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Júlio César Evangelista Fernandes (OAB 13591/MS), Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB 22619/MS) Processo 0801042-23.2024.8.12.0027 - Embargos à Execução - Embargte: Ademir Rodrigues de Oliveira - Embargdo: Ivanildo de Souza - recebo os presentes embargos, uma vez apresentados de forma tempestiva, consoante aos ditames do art. 915, CPC e não havendo ocorrido quaisquer das hipóteses de rejeição liminar elencadas no art. 918. Contudo, não atribuo-lhes efeito suspensivo, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil/2015, quais sejam ausência de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Ademais, também não verifiquei a presença do requisito da probabilidade do direito da embargante, de modo que, por ora, impossível aferir a falsidade do título executivo, dependendo o caso da devida instrução. Ainda, cabe esclarecer que os requisitos descritos no artigo 919, §1º do CPC, quais sejam, "os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" são cumulativos e na ausência de qualquer um deles não há como se conceder o efeito suspensivo pleiteado. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HIPOTECA - GARANTIA DE DIREITO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO - NÃO ATENDIMENTO DE UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Visando dar maior efetividade às ações de execução, a norma processual civil deixou de prever a atribuição automática de efeito suspensivo aos embargos à execução, havendo, excepcionalmente, a possibilidade de sua concessão em casos excepcionais, desde que haja o preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória e da garantia suficiente do juízo, mediante penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 919, § 1º do CPC. A hipoteca, como se sabe, é garantia de direito real, relacionada ao direito material, não se confundindo, por sua vez, com a garantia judicial da execução, exigida pelo Código de Processo Civil, de modo ausente um dos requisitos cumulativos necessários para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1414831-29.2021.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 24/11/2022, p: 29/11/2022). E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. REGRA GERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, necessário o preenchimento cumulativo das condições previstas no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, os mesmos requisitos cobrados para a concessão da tutela provisória, além da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Não possuindo o agravante a propriedade plena do imóvel, uma vez que o imóvel é objeto de alienação fiduciária, caso em que o domínio é do credor fiduciante, inexiste a efetiva caução ofertada pelo executado, estando ausente a garantia do feito executivo, o que torna impossível a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416758-64.2020.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 24/02/2021, p: 26/02/2021). Dessa forma, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo à execução. Da mesma forma, de pronto, indefiro o pedido de instauração de incidente de falsidade, pois a falsidade da assinatura não foi contestada, e caso o embargante tenha assinado título em branco, é seu ônus a prova do seu preenchimento abusivo, em desacordo com o convencionado entre as partes, tendo em vista que a Súmula 387 do STF permite a assinatura de nota promissória em branco para posterior preenchimento pelo credor. Assim, considerando que a perícia grafotécnica em nada contribuirá para o deslinde do caso, não há que se instaurar o incidente requerido. Cite-se a parte embargada para, caso queira, opor-se aos embargos, no prazo constante no art. 920, I do CPC. Após, vista à parte embargante. Cumpridas as determinações, voltem-me conclusos. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte embargante. Às providências e intimações necessárias.

08/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Processo saneado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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