Procedimento Comum Cível 0800563-13.2023.8.12.0044 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800563-13.2023.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luzia Alves Saraiva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Cleison Baevê de Souza (OAB 25410/MS) Processo 0800563-13.2023.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado (CPC, artigos 354 e 355). O processo está em ordem, tendo em vista que presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo. No que concerne à alegação de prescrição de eventuais parcelas anteriores ao lustro da propositura da ação, afasto a arguição, uma vez que não foi requerida a condenação ao pagamento de parcelas que alcancem tal período. Deste modo, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) qualidade de dependente da parte autora b) a qualidade de segurado do(a) de cujus na ocasião do óbito, sem prejuízo de outros a serem apontados pelas partes, em audiência Com escopo dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435), e a prova oral. As partes devem apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme artigo 357, § 4º, do novo Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Designo audiência de instrução e julgamento, no formato PRESENCIAL, para o dia 26 de fevereiro de 2025, às 15h:15min, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora, desde que requerido pelas partes, e inquiridas as testemunhas arroladas tempestivamente, que deverão comparecer independentemente de intimação pela via judicial (CPC, art. 455, caput), salvo pedido expresso em sentido contrário manifestado pela parte; se a testemunha for servidor público ou militar; se arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (CPC, art. 455, §4º). A participação por meio do sistema Microsoft Teams depende de prévio requerimento e deferimento, mediante comprovação de justa causa que impeça a parte/testemunha/procurador de comparecer, como residir em comarca diversa ou em local de difícil acesso, desde que tenha acesso à internet de boa qualidade. Em sendo deferida a participação virtual, as partes ficam, desde já, advertidas de que deverão providenciar o acesso das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão. O acesso à sala virtual de audiência dar-se-á por meio do seguinte link: http://gg.gg/videoconfsetequedas Às providências e intimações necessárias.

09/01/2025, 00:00

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Expedição de Ofício.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

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