Procedimento Comum Cível 0800563-13.2023.8.12.0044 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800563-13.2023.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luzia Alves Saraiva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Cleison Baevê de Souza (OAB 25410/MS) Processo 0800563-13.2023.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado (CPC, artigos 354 e 355). O processo está em ordem, tendo em vista que presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo. No que concerne à alegação de prescrição de eventuais parcelas anteriores ao lustro da propositura da ação, afasto a arguição, uma vez que não foi requerida a condenação ao pagamento de parcelas que alcancem tal período. Deste modo, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) qualidade de dependente da parte autora b) a qualidade de segurado do(a) de cujus na ocasião do óbito, sem prejuízo de outros a serem apontados pelas partes, em audiência Com escopo dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435), e a prova oral. As partes devem apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme artigo 357, § 4º, do novo Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Designo audiência de instrução e julgamento, no formato PRESENCIAL, para o dia 26 de fevereiro de 2025, às 15h:15min, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora, desde que requerido pelas partes, e inquiridas as testemunhas arroladas tempestivamente, que deverão comparecer independentemente de intimação pela via judicial (CPC, art. 455, caput), salvo pedido expresso em sentido contrário manifestado pela parte; se a testemunha for servidor público ou militar; se arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (CPC, art. 455, §4º). A participação por meio do sistema Microsoft Teams depende de prévio requerimento e deferimento, mediante comprovação de justa causa que impeça a parte/testemunha/procurador de comparecer, como residir em comarca diversa ou em local de difícil acesso, desde que tenha acesso à internet de boa qualidade. Em sendo deferida a participação virtual, as partes ficam, desde já, advertidas de que deverão providenciar o acesso das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão. O acesso à sala virtual de audiência dar-se-á por meio do seguinte link: http://gg.gg/videoconfsetequedas Às providências e intimações necessárias.

09/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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