Monitória 0806155-07.2022.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0806155-07.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Kelvin Gonçalves Lopes - Ré: Meiriane dos Santos Valejo - Intimação - ADV: Nádia Assis Domingos Genaro (OAB 5166/MS), Gabriela Lacerda de Souza Cosmo (OAB 22083/MS) Processo 0806155-07.2022.8.12.0001 - Monitória - Vistos... I. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento. O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada. Repilo a questão processual arguida a título de preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que se trata de cheque nominal cujo endosso figura como beneficiário da cártula à Dilson (p.11), este é transmissível via endosso, conferindo o direito documentado pelo título de crédito de um credor para o outro. A simples assinatura no verso dos títulos é suficiente para a caracterização do endosso, conforme prevê a Lei do Cheque nº 7.357 /85, "uma vez emitido o cheque nominalmente, sua transferência exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem que não o beneficiário que consta expressamente no título". Assim, o cheque transmite-se pela simples tradição, passando o credor a ser aquele que está na posse do título. Em face do que alegado nos embargos, fixo, como questão de fato controvertida, a ser objeto de dilação probatória, a) ter ou não a ré emitido a lâmina de nº UA-00043, diante da alegação de que a assinatura aposta em referido documento não é sua. Carreio à ré/embargante o ônus da prova de supra questão controvertida, consoante regramento geral previsto no art. 373 do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova pericial técnica, documental e oral (oitiva de testemunhas). Num primeiro momento, todavia, havendo manifesta necessidade da produção da prova técnica pleiteada para apuração de eventual autenticidade da assinatura constante na lâmina, possível que a prova oral não se faça necessária no momento, sem prejuízo de reexame oportunamente. Para a realização da perícia em questão, nomeio como PERITO JUDICIAL a empresa VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIAS S/A, na pessoa de seu representante legal, Sr. Vinícius Alexander Oliva Sales Coutinho, com sede na rua Treze de Maio, nº 2500, conjunto 106, sala 108, 1.º andar, Centro, Campo Grande MS, telefone (067) 3382-3470 e 3382-3899, independentemente de termo de compromisso, intimado-lhe da designação do encargo e sendo concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo pericial, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Instrua a Serventia à comunicação ao perito nomeado com as principais peças dos autos e documentos necessários para a apuração prévia da proposta dos honorários periciais, facultando-o acesso ao sistema SAJ para verificação integral do processo. As partes ficam devidamente intimadas, nos termos do artigo 465, § 1.º, do Código de Processo Civil, para que, em 15 (quinze) dias, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Os honorários periciais serão suportados pela parte que pleiteou a prova (embargante), ficando o perito ciente que somente irá receber os honorários ao final do processo, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita. Apresente o perito, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de honorários e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, inciso I e III, do CPC). Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado de Mato Grosso do Sul para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3.º, do CPC). No tocante à prova documental, defiro a expedição de ofício à instituição declinada, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias (p. 143). Intimem-se. Cumpra-se.

15/01/2025, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Relação encaminhada ao D.J.

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