Inventário 0808924-90.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 249.470,50

Órgão julgador

Campo Grande_2ª Vara de Sucessões

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Inventário · 2ª Vara de Sucessões

Partes do Processo

DOROTI FALCãO DO AMARAL

CPF

Autor

MARCIA REGINA PEIXOTO OLIVEIRA

CPF

Autor

LUIS CARLOS PEIXOTO DA SILVA

CPF

Autor

ALVARO PEIXOTO DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANNY FABRICIO CABRAL GOMES

OAB/MS 6337·CPF·Representa: Autor

RHIAD ABDULAHAD

OAB/MS 17854·CPF·Representa: Autor

MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM

OAB/MS 10217·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON

OAB/MS 13331·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA SILVA AZEVEDO

OAB/MS 17665·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

DANNY FABRICIO CABRAL GOMES

OAB/MS 6337·CPF·Representa: Autor

RHIAD ABDULAHAD

OAB/MS 17854·CPF·Representa: Autor

MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM

OAB/MS 10217·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON

OAB/MS 13331·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA SILVA AZEVEDO

OAB/MS 17665·CPF·Representa: Autor

ALINE MARQUES LEANDRO

OAB/MS 19088·CPF·Representa: Autor

GUILHERME GONÇALVES MARIN

OAB/MS 23087·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ TANAHARA PEREIRA

OAB/MS 11253·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 11:20

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:45

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 12:32

Emissão da Relação

10/04/2026, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 15:51

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 11:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:26

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:25

Emissão da Relação

13/11/2025, 11:23

Redistribuição de Processo - Saída

14/10/2025, 15:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/10/2025, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 18:20

Todas as movimentações(208)

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 11:20

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:45

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 12:32

Emissão da Relação

10/04/2026, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 10:35

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 10:35

Despacho

•13/10/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 15:51

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 11:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:26

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:25

Emissão da Relação

13/11/2025, 11:23

Redistribuição de Processo - Saída

14/10/2025, 15:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/10/2025, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 18:20

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:38

Processo Desarquivado

08/05/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 11:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/04/2025, 07:04

Cobrança exaurida no GECOF

10/04/2025, 07:04

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 16:59

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 18:26

Expedição em análise para assinatura

04/04/2025, 12:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/04/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:55

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

04/04/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 12:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/03/2025, 12:26

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 09:10

Transitado em Julgado em data

13/02/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 14:14

Prazo em Curso

28/01/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 07:10

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 07:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Marcio Messias de Oliveira Sandim (OAB 10217/MS), André Luiz Tanahara Pereira (OAB 11253/MS), Wellington Albuquerque Assis Ton (OAB 13331/MS), Patrícia Silva Azevedo (OAB 17665/MS), Rhiad Abdulahad (OAB 17854/MS), Aline Marques Leandro (OAB 19088/MS), Guilherme Gonçalves Marin (OAB 23087/MS) Processo 0808924-90.2019.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Doroti Falcão do Amaral, Márcia Regina Peixoto Oliveira - ISSO POSTO, ausentes irregularidades formais, com base no art. 657 do CPC, homologo o plano de partilha dos bens deixados por Álvaro Peixoto da Silva (f. 8), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro, omissão ou prejuízo de terceiros, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento das custas e outras despesas processuais na forma do artigo 89 do Código de Processo Civil, observando o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Se for o caso, proceda-se a atualização do valor da causa no SAJ conforme o valor da herança, incidindo sobre ele o valor das custas, conforme disposição contida no art. 8º, inc. V, da Lei n. 3.779/09 (Regimento de Custas deste Tribunal de Justiça). Sem condenação em honorários, pois cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária. Observadas as diligências e verificado o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha, carta de adjudicação e alvarás pertinentes. Se o caso, proceda-se a transferência de valores (art. 659, §2º do CPC). Assim, após formalidades (e expedições de praxe, e/ou levantamento de restrições, se for o caso), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 08:17

Emissão da Relação

14/01/2025, 07:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 18:28

Registro de Sentença

19/12/2024, 18:28

Homologação do Pedido

19/12/2024, 18:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2024, 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 09:25

Conclusos para despacho

26/09/2024, 11:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 09:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 09:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 17:47

Conclusos para despacho

13/05/2024, 14:30

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 16:50

Emissão da Relação

25/04/2024, 12:40

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 10:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 17:55

Conclusos para despacho

08/04/2024, 13:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 12:46

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 10:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2024, 10:38

Emissão da Relação

08/03/2024, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/02/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 11:05

Documento Digitalizado

22/11/2023, 17:10

Conclusos para despacho

30/10/2023, 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2023.

04/10/2023, 03:45

Juntada de Mandado

02/10/2023, 17:40

Juntada de NULL

02/10/2023, 17:40

Prazo em Curso

26/09/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 16:46

Expedição de Ofício.

13/09/2023, 14:08

Expedição em análise para assinatura

13/09/2023, 06:54

Autos preparados para expedição

12/09/2023, 07:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2023.

16/08/2023, 03:35

Prazo em Curso

08/08/2023, 10:31

Expedição de Ofício.

24/07/2023, 18:02

Expedição em análise para assinatura

21/07/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 16:02

Prazo em Curso

15/05/2023, 14:09

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 16:09

Expedição em análise para assinatura

12/05/2023, 08:16

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 12:07

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

05/05/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2023, 08:13

Emissão da Relação

04/05/2023, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 17:38

Conclusos para despacho

11/04/2023, 15:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 18:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2023, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 17:25

Conclusos para decisão

26/01/2023, 15:26

Processo Reativado

26/01/2023, 15:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2023, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 16:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2022, 02:59

Arquivado Provisoriamente

08/09/2022, 13:22

Processo Desarquivado

31/08/2022, 09:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2022, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2021, 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2021, 01:43

Arquivado Provisoriamente

24/08/2021, 14:51

Publicado ato_publicado em 23/08/2021.

23/08/2021, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2021, 07:47

Emissão da Relação

20/08/2021, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 16:03

Conclusos para despacho

01/07/2021, 18:23

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 18:22

Prazo em Curso

25/05/2021, 17:40

Publicado ato_publicado em 18/05/2021.

18/05/2021, 23:24

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2021, 08:54

Emissão da Relação

17/05/2021, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2021, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 18:16

Conclusos para despacho

14/04/2021, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 17:15

Prazo em Curso

24/03/2021, 16:57

Publicado ato_publicado em 15/03/2021.

15/03/2021, 23:37

Publicado ato_publicado em 15/03/2021.

15/03/2021, 23:37

Publicado ato_publicado em 15/03/2021.

15/03/2021, 23:37

Publicado ato_publicado em 15/03/2021.

15/03/2021, 23:37

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2021, 08:27

Emissão da Relação

12/03/2021, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 14:08

Conclusos para despacho

16/11/2020, 15:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 16:37

Juntada de Informações

13/11/2020, 12:10

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 15:18

Autos entregues em carga ao Promotor

12/11/2020, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2020, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 11:26

Conclusos para despacho

20/07/2020, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 12:00

Prazo em Curso

15/07/2020, 14:01

Publicado ato_publicado em 14/07/2020.

14/07/2020, 22:12

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2020, 08:17

Emissão da Relação

13/07/2020, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2020, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 16:18

Conclusos para despacho

26/03/2020, 15:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2020, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 17:41

Expedição de Certidão.

01/03/2020, 01:37

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 17:21

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 17:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2020, 17:20

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 14:39

Prazo em Curso

08/01/2020, 18:02

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 17:57

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 13:43

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:38

Autos preparados para expedição

12/07/2019, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 18:52

Prazo em Curso

07/06/2019, 14:37

Documento Digitalizado

07/06/2019, 14:36

Prazo em Curso

29/05/2019, 15:56

Publicado ato_publicado em 28/05/2019.

28/05/2019, 22:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2019, 13:02

Emissão da Relação

27/05/2019, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2019, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 13:58

Conclusos para despacho

05/04/2019, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 16:56

Prazo em Curso

02/04/2019, 13:53

Publicado ato_publicado em 02/04/2019.

02/04/2019, 10:09

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2019, 12:52

Emissão da Relação

29/03/2019, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2019, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2019, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 10:48

Conclusos para despacho

26/03/2019, 18:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/03/2019, 12:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/03/2019, 12:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/03/2019, 12:19

Distribuído por sorteio

26/03/2019, 12:19

Sentença

•19/12/2024, 18:28

Despacho

•16/08/2024, 17:47

Despacho

•24/04/2024, 14:13

Despacho

•29/02/2024, 16:08

Despacho

•03/05/2023, 17:38

Despacho

•21/03/2023, 17:25

Despacho

•12/07/2021, 16:03

Despacho

•10/05/2021, 18:16

Despacho

•21/01/2021, 14:08

Despacho

•10/11/2020, 14:46

Despacho

•26/06/2020, 16:17

Despacho

•08/04/2019, 13:58

Despacho

•29/03/2019, 16:05