Processo 0804291-46.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2013

Valor da Causa

R$ 92.038,35

Órgão julgador

9ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 9ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juíza Denize de Barros Dodero

Partes do Processo

ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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Central de Ajuda

CPF

Autor

ANDRE LUIZ DA SILVA TAVARES

CPF

Reu

WANDER FRANCO DA SILVA TAVARES

CPF

Reu

ESTEVAM MURILLO CAMPOS DA COSTA

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WILLIAN TÁPIA VARGAS

OAB/MS 10985·CPF·Representa: Autor

LAURA PATRICIA DANIEL PALUMBO FERNANDES

OAB/MS 8943·CPF·Representa: Réu

FELIPE SANTULLO

OAB/MS 21100·CPF·Representa: Réu

FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS

OAB/MS 7498·CPF·Representa: Réu

WESLLEY ANTERO ANGELO

OAB/MS 14221·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA

CPF

Autor

ANDRE LUIZ DA SILVA TAVARES

CPF

Reu

WANDER FRANCO DA SILVA TAVARES

CPF

Reu

ESTEVAM MURILLO CAMPOS DA COSTA

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DOUGLAS LIMA DE OLIVEIRA SANTANDER

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Conclusos para decisão

20/03/2026, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 18:02

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 07:42

Emissão da Relação

28/01/2026, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 18:59

Conclusos para decisão

22/01/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 13:16

Prazo em Curso

16/12/2025, 11:11

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 07:41

Emissão da Relação

12/12/2025, 16:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/11/2025, 23:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:57

Todas as movimentações(215)

Conclusos para decisão

20/03/2026, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 18:02

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 07:42

Emissão da Relação

28/01/2026, 12:10

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 18:59

Interlocutória

•23/09/2025, 14:33

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legal

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Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 18:59

Conclusos para decisão

22/01/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 13:16

Prazo em Curso

16/12/2025, 11:11

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 07:41

Emissão da Relação

12/12/2025, 16:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/11/2025, 23:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2025, 00:43

Prazo em Curso

08/10/2025, 07:51

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 07:42

Emissão da Relação

30/09/2025, 09:15

Evolução da Classe Processual

29/09/2025, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 14:33

Proferida decisão interlocutória

23/09/2025, 14:33

Conclusos para despacho

23/09/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/09/2025, 10:56

Prazo em Curso

02/09/2025, 04:21

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 08:21

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 07:43

Emissão da Relação

28/08/2025, 09:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/07/2025, 12:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/07/2025, 12:27

Transitado em Julgado em data

30/07/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/04/2025, 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/04/2025, 10:49

Prazo em Curso

02/04/2025, 07:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:59

Prazo em Curso

28/02/2025, 14:09

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 07:40

Emissão da Relação

26/02/2025, 11:16

Juntada de Petição de Apelação

12/02/2025, 18:32

Prazo em Curso

29/01/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), Willian Tapia Vargas (OAB 10985/MS), Laura Patrícia Daniel (OAB 8943/MS), Weslley Antero Angelo (OAB 14221/MS), Felipe Santullo (OAB 21100/MS) Processo 0804291-46.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto de Oliveira Almeida - Reqdo: Andre Luiz da Silva Tavares, Wander Franco da Silva Tavares - Dessa forma, não há que se falar em contradição na sentença. Tenho que o Embargante pretende, na verdade, a reforma do "decisum", o que não é admitido por meio de embargos de declaração, que tem suas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Destarte, seu inconformismo deve ser objeto de recurso próprio. Nesses termos: II - Posto isso, rejeito os embargos de declaração.

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 07:39

Emissão da Relação

20/01/2025, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 16:46

Registro de Sentença

10/12/2024, 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/12/2024, 16:46

Conclusos para decisão

23/10/2023, 12:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2023.

19/10/2023, 02:47

Prazo em Curso

06/10/2023, 11:55

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

05/10/2023, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2023, 07:39

Emissão da Relação

05/10/2023, 06:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/10/2023, 09:06

Prazo em Curso

29/09/2023, 10:57

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2023, 07:42

Emissão da Relação

22/09/2023, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 00:08

Registro de Sentença

22/09/2023, 00:08

Julgado procedente em parte do pedido

21/09/2023, 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 16:33

Conclusos para despacho

17/05/2022, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 15:22

Prazo em Curso

13/04/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 13:31

Publicado ato_publicado em 11/04/2022.

11/04/2022, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2022, 07:33

Emissão da Relação

08/04/2022, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 18:45

Expedição em análise para assinatura

07/04/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 15:30

Prazo em Curso

08/12/2021, 14:10

Publicado ato_publicado em 07/12/2021.

07/12/2021, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2021, 07:35

Emissão da Relação

06/12/2021, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 18:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 02:02

Prazo em Curso

28/10/2021, 08:36

Prazo em Curso

27/10/2021, 18:44

Juntada de NULL

27/10/2021, 18:43

Juntada de Mandado

27/10/2021, 18:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:11

Prazo em Curso

06/08/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 13:31

Expedição de Mandado.

04/08/2021, 12:51

Expedição em análise para assinatura

03/08/2021, 18:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 03:23

Publicado ato_publicado em 29/07/2021.

29/07/2021, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2021, 07:35

Autos preparados para expedição

28/07/2021, 17:48

Emissão da Relação

28/07/2021, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2021, 16:15

Prazo em Curso

21/07/2021, 13:35

Documento Digitalizado

21/07/2021, 13:35

Expedição em análise para assinatura

18/07/2021, 19:08

Expedição de Carta.

18/07/2021, 19:03

Autos preparados para expedição

28/06/2021, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 10:35

Autos preparados para expedição

22/06/2021, 10:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2021.

22/06/2021, 10:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/06/2021, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 10:07

Expedição de Certidão.

19/06/2021, 00:29

Autos preparados para expedição

09/06/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 11:38

Prazo em Curso

26/04/2021, 07:43

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 20:55

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 20:55

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2021, 07:43

Emissão da Relação

22/04/2021, 14:25

Documento Digitalizado

20/04/2021, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2021, 23:39

Decisão de Saneamento e Organização

19/04/2021, 23:39

Conclusos para decisão

08/06/2020, 18:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/06/2020, 17:48

Juntada de Petição de Réplica

01/06/2020, 13:10

Publicado ato_publicado em 28/05/2020.

28/05/2020, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 15:47

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2020, 07:39

Emissão da Relação

27/05/2020, 17:50

Juntada de Petição de Contestação

22/05/2020, 17:34

Prazo em Curso

14/04/2020, 18:28

Prazo em Curso

14/04/2020, 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2020, 07:51

Publicado ato_publicado em 10/02/2020.

10/02/2020, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2020, 07:57

Expedição de Carta.

06/02/2020, 17:19

Expedição em análise para assinatura

06/02/2020, 16:56

Emissão da Relação

06/02/2020, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2020, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 19:27

Conclusos para decisão

05/03/2019, 17:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/12/2018, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 16:59

Publicado ato_publicado em 04/12/2018.

04/12/2018, 08:41

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2018, 13:22

Emissão da Relação

27/11/2018, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2018, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2018, 14:26

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

27/01/2015, 17:06

Transferência da Conclusão

07/01/2015, 12:00

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

01/12/2014, 12:03

Transferência da Conclusão

10/11/2014, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2014, 12:04

Conclusos para despacho

08/04/2014, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2014, 15:48

Prazo em Curso

31/03/2014, 14:42

Publicado ato_publicado em 31/03/2014.

31/03/2014, 11:47

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2014, 19:23

Emissão da Relação

26/03/2014, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2014, 06:45

Prazo em Curso

11/03/2014, 17:18

Publicado ato_publicado em 06/03/2014.

06/03/2014, 14:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2014, 13:31

Emissão da Relação

25/02/2014, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2014, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2014, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2014, 16:47

Expedição de Outros documentos.

28/01/2014, 16:47

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

06/11/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

07/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

13/08/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2013.

29/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

29/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2013, 12:00

Emissão da Relação

19/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/05/2013, 12:00

Documento Digitalizado

07/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/04/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

16/04/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

16/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2013.

08/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/04/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2013, 12:00

Emissão da Relação

01/04/2013, 12:00

Documento Digitalizado

01/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/03/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2013.

26/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2013, 12:00

Emissão da Relação

15/03/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

22/02/2013, 12:00

Correção de Classe - Entrada

20/02/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

20/02/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

07/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/02/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2013, 12:00

Sentença

•10/12/2024, 16:46

Sentença

•22/09/2023, 00:08

Interlocutória

•19/04/2021, 23:39

Despacho

•05/02/2020, 19:27

Despacho

•26/11/2018, 14:26

Despacho

•12/02/2014, 18:29

Despacho

•07/02/2013, 16:06