Execução de Título Extrajudicial 0800085-57.2025.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800085-57.2025.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Polonio Imoveis - Diante do princípio da não surpresa, Intimação - ADV: José Zani Carrascosa (OAB 23152/MS), Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB 26246/MS), Felipe Gonçalves Faisting (OAB 28348/MS) Processo 0800085-57.2025.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da ausência de título executivo extrajudicial hábil a embasar a presente ação de execução, em virtude da ausência dos requisitos de liquidez, exigibilidade e certeza. Saliente-se que o contrato de intermediação não é considerado título executivo extrajudicial, porquanto a efetiva realização do serviço não está contida no título, além de não ter sido assinado por duas testemunhas (fls. 11). Nesse sentido cita-se os ensinamentos de Theotônio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca, na obra Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor: Não é título extrajudicial o contrato de intermediação para a compra e venda de imóveis, com especificação de percentual para a comissão de corretagem (RSTJ 87/200). (nota 20d ao art. 784, Saraiva, 2016, 47ª ed., pg. 718). Se isso não bastasse, o sócio administrador da empresa exequente (fls. 10) figura como testemunha no instrumento particular de compromisso de venda e compra de fls. 12/16, de modo que é pessoa interessada no negócio jurídico, sendo-lhe vedada a admissão na condição de testemunha, nos termos do artigo 228, inciso IV, do Código Civil, descaracterizando o título executivo. Acerca do assunto, cita-se: Corretagem. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial. Apelo do exequente embargado. Compromisso de compra e venda em que se estipulou que os corretores fariam jus a comissão de corretagem no valor de R$50.000,00. Contrato de intermediação que não é título executivo extrajudicial. Compromisso de compra e venda que não pode ser considerado como instrumento de confissão de dívida com a assinatura de duas testemunhas, porque, no caso, uma das testemunhas que assinou o documento é um dos corretores. Testemunha interessada no negócio jurídico. Inexistência de título executivo extrajudicial. Extinção da execução mantida por outro fundamento. Recurso desprovido. (TJ-SP 10083754120158260068 SP 1008375-41.2015.8.26.0068, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 02/04/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2018). Intime-se. Cumpra-se.

23/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(92)