Procedimento Comum Cível 0800274-41.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 39.525,47

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis

Partes do Processo

ROSIMEIRE APARECIDA DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONEL JOSÉ FREIRE

OAB/MS 13540·CPF·Representa: Autor

LETICIA DA SILVA FREIRE

OAB/MS 30465·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

24/03/2026, 09:54

Juntada de Petição de Contra-razões

23/03/2026, 22:00

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 05:19

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 10:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2026, 10:49

Prazo em Curso

23/02/2026, 10:48

Prazo em Curso

08/01/2026, 14:47

Juntada de Petição de Apelação

16/12/2025, 14:05

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2025, 14:30

Emissão da Relação

28/11/2025, 14:29

Todas as movimentações(58)

Prazo em Curso

24/03/2026, 09:54

Juntada de Petição de Contra-razões

23/03/2026, 22:00

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 05:19

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 10:49

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 18:01

Despacho

•13/08/2025, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2026, 10:49

Prazo em Curso

23/02/2026, 10:48

Prazo em Curso

08/01/2026, 14:47

Juntada de Petição de Apelação

16/12/2025, 14:05

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2025, 14:30

Emissão da Relação

28/11/2025, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 18:01

Julgado improcedente o pedido

27/11/2025, 18:01

Registro de Sentença

27/11/2025, 18:01

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 17:02

Conclusos para despacho

12/08/2025, 17:48

Juntada de Petição de Réplica

08/07/2025, 15:02

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 08:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 07:54

Emissão da Relação

23/06/2025, 18:16

Juntada de Petição de Contestação

26/05/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 19:42

Expedição de Carta.

11/04/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 18:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2025, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 17:38

Conclusos para despacho

10/04/2025, 17:35

Juntada de Ofício

10/04/2025, 17:18

Prazo em Curso

02/04/2025, 13:53

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 07:52

Emissão da Relação

17/02/2025, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 18:09

Conclusos para despacho

12/02/2025, 14:24

Juntada de Ofício

12/02/2025, 14:23

Informação do Sistema

03/02/2025, 08:27

Prazo em Curso

24/01/2025, 16:15

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosimere Aparecida de Souza - POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64, § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º, § 4º, 23, 24 e 27 da LF 12.153/2009; mais os arts. 2º e 3º, da Resolução n. 42/2010, com redação dada pela Resolução 274/2022, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, dado ser inderrogavelmente competente para resolver esta causa. Às providências. Intimação - ADV: Leonel José Freire (OAB 13540/MS), Letícia da Silva Freire (OAB 30465/MS) Processo 0800274-41.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

23/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 07:48

Emissão da Relação

21/01/2025, 14:26

Declarada incompetência

20/01/2025, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2025, 17:01

Conclusos para despacho

16/01/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 15:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/01/2025, 15:30

Informação do Sistema

15/01/2025, 18:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/01/2025, 18:04

Distribuído por sorteio

15/01/2025, 17:50

Despacho

•11/04/2025, 17:38

Despacho

•12/02/2025, 18:09

Interlocutória

•20/01/2025, 17:01