Procedimento Comum Cível 0800274-41.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800274-41.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rosimeire Aparecida de Souza Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Advogada: Letícia da Silva Freire (OAB: 30465/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Apelação Cível nº 0800274-41.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em mais 2% (dois por cento), ficando consignada a suspensão da exigibilidade de tais valores, tendo em vista que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rosimeire Aparecida de Souza Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Advogada: Letícia da Silva Freire (OAB: 30465/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800274-41.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

27/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

16/12/2025, 14:05

Publicação

02/12/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Em encerramento, condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa corrigido e atualizado, no percentual de 10%, por mostrar suficiência para atender aos requisitos indicados no art. art. 85, §§ 2º, 3º, 4°, III, e 6°, do Digesto de Formas Cíveis. Mormente considerando o grau leve de dificuldade da causa, o local da prestação de serviço, bem como a naturalidade do zelo do profissional e tempo despendido. Fica entretanto sobrestada a execução destas verbas na forma e tempo do art. 98, §§ 2° e 3° daquele códex. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 14:30

Entrega em carga/vista

28/11/2025, 14:30

Ato ordinatório

28/11/2025, 14:29

Recebimento

27/11/2025, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 18:01

Ato ordinatório

27/11/2025, 18:01

Conclusão (para julgamento)

14/08/2025, 13:28

Recebimento

13/08/2025, 17:02

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Acórdão

•27/05/2026, 00:00

—

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Petição (Apelação)

Publicação

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