Procedimento Comum Cível 0801696-13.2019.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801696-13.2019.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: José Roberto dos Santos - Intimação - ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0801696-13.2019.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de condenar o Município de Paranaíba - MS a implantar em seu favor a promoção vertical ao Nível III (especialização), prevista no art. 3º da Lei Complementar Municipal n. 062/2013, referente à pós-graduação lacto sensu, no importe de 7% (sete por cento), conforme o anexo IV da Lei Complementar 51/2011, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, com termo inicial em 14/03/2013 (data do requerimento administrativo - f. 12) e termo final na data da efetiva implantação. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357. A partir de 09/12/2021 deve ser observado o disposto na EC 113/2021. Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que serão arbitrados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. O réu é isentos de custas (art. 24, inciso I, da Lei n.º 3.779/2009). Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deve ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

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Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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Ato ordinatório praticado

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