Procedimento Comum Cível 0802244-79.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802244-79.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Zia Transportes Ltda.- EPP, Josias Maffissoni Guimarães - Assim, com fulcro no art. 300 do CPC, Intimação - ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0802244-79.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para o fim de determinar à parte ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, disponibilize ao requerente veículo para sua utilização, da mesma espécie que o adquirido (Ram 3500) e com as mesmas características de utilização, até que o veículo adquirido seja devolvido sem vícios, OU até julgamento final da presente ação, à escolha do requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a qual resta fixada em caso de descumprimento da presente medida. Caso o veículo objeto do contrato de f. 49 ainda esteja na posse do autor, poderá ele manifestar interesse em permanecer com esse mesmo veículo, ficando, de qualquer forma, afastado o prazo fixado e a multa estipulados no instrumento negocial. II - CUSTAS PROCESSUAIS: As custas já foram devidamente recolhidas.. III - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica do(a) consumidor(a), defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a inexistência de vício de qualidade do produto. III - DEMAIS PROVIDÊNCIAS: Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos. Após, CITE-SE a parte requerida na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 334 do CPC, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se a parte requerente por intermédio de seu advogado constituído (CPC, art. 334, § 3). Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte requerida poderá, nos termos do artigo 335, do CPC, oferecer defesa (contestação/reconvenção), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação - quando não houver autocomposição ou qualquer das partes não comparecer - ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5, do artigo 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. (§ 8, do artigo 334, CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Retire-se a tarja de tramitação prioritária.

23/01/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(79)