Ação Civil de Improbidade Administrativa 0800524-11.2017.8.12.0049 - TJMS

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0800524-11.2017.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: João Paulo Lacerda da Silva, Edvaldo Alves de Queiroz, Famma Assessoria e Consultoria S/s Ltda. - Me, Marcele Gonçalves Antonio Guimarães, Marcelo Perpetuo Socorro Neves, Sigma Assessiria Em Gestão Pública Ltda, Elnir Jurema da Silva Moreira, Ludmilla Correa de Souza Mendes, Whyldson Luiz Correa de Souza Mendes, Nobres & Silva Advogados Associados Ss, José Ailton Paulino dos Santos, Valdesi Sabino de Oliveira - Intimação - ADV: Hallysson Rodrigo e Silva Souza (OAB 8718/MS), Daniela Teixeira Onça (OAB 12597/MS), Luis Paulo Perpetuo Canela (OAB 15086/MS), Paulo Eugenio Souza Portes de Oliveira (OAB 14607/MS), Vanter Henrique Gonçalves Antunes (OAB 20989/MS), Marco Antonio Teixeira (OAB 5839B/MS), Jailton Ezequiel Ribeiro Oliveira (OAB 22440/MS), Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB 22906/MS), Luiz Henrique de Castro (OAB 23797B/MS), Rodolfo Barbosa Zago (OAB 26424BM/S) Processo 0800524-11.2017.8.12.0049 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos por Elnir Jurema da Silva Moreira, Ludmilla Corrêa de Souza Mendes, Whyldson Luís Corrêa de Souza Mendes, Sigma Assessoria em Gestão Pública LTDA, Lacerda Silva Sociedade Individual de Advocacia e Edvaldo Alves de Queiroz, e, no mérito, REJEITO-OS, por não estar presente nenhuma das hipóteses legais. Por outro lado, ACOLHO os embargos opostos por Valdesi Sabino de Oliveira (f. 1760-1763), apenas para fins de desconstituir o teor da sentença que o condenou ao pagamento de multa civil no valor de R$ 55.000,00 (f.1.747 - item 3.1). Assim, fica o item 3.1 (f. 1.747) da sentença da seguinte forma: "3.1. pagamento de multa civil no valor de R$ 55.000,00, para Edvaldo Alves de Queiroz, José Ailton Paulino dos Santos, Famma Assessoria e Consultoria S/S LTDA-ME, Marcele Gonçalves Antônio, Marcelo Perpetuo Socorro Neves, Sigma Assessoria em Gestão Pública LTDA-EPP, Elnir Jurema da Silva Moreira, Ludmilla Corrêa de Souza Mendes, Whyldson Luis Correa de Souza, Nobres & Silva Advogados Associados SS, anteriormente denominada Mendes & Lacerda Advogados Associados SS, incidindo juros e correção monetária pela SELIC, a contar da data do evento danoso (recebimento dos valores), nos termos do art. 398 do CC e súmula 54 do STJ;" Ficam inalteradas as demais disposições da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Preclusas as vias impugnativas, uma vez que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte contrária quanto ao recurso de apelação interposto na f. 1783-1792, bem como quanto a outros eventualmente apresentados, e, na sequência, encaminhe-se à Instância Superior.

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(12)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Apensado ao processo numero do processo

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Manifestação do Ministério Público

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(513)

Todos os documentos(23)