Ação Civil de Improbidade Administrativa 0800554-46.2017.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2018

Valor da Causa

R$ 324.350,08

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VALDEIR PEDRO DE CARVALHO

CPF

Reu

WALTER ANTONIO

CPF

Reu

E. DA S. DOS SANTOS-ME

CNPJ

Reu

ELIANA DA SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EMERSON PEREIRA DE CARVALHO

OAB/MS 18396·CPF·Representa: Réu

JOSÉ BOSCO DOURADO DE ASSIS

OAB/MS 12870·CPF·Representa: Réu

JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/MS 22440·CPF·Representa: Réu

DIVONCIR SCHREINER MARAN JÚNIOR

OAB/MS 10026·CPF·Representa: Réu

DIOGO FERREIRA RODRIGUES

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VALDEIR PEDRO DE CARVALHO

CPF

Reu

WALTER ANTONIO

CPF

Reu

E. DA S. DOS SANTOS-ME

CNPJ

Reu

ELIANA DA SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

ELEN CONTABILIDADE LTDA

CNPJ

Reu

ELNIR JUREMA DA SILVA MOREIRA

CPF

Reu

LUDMILLA CORREA DE SOUZA MENDES

Reu

MILENA LIMA DIAS OTTONI DE SOUZA

CPF

Reu

ADRIANA DAL SANTO DE QUEIROZ

TESTEMUNHA_JUIZO

MARTA ROSA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(9)

EMERSON PEREIRA DE CARVALHO

OAB/MS 18396·CPF·Representa: Réu

JOSÉ BOSCO DOURADO DE ASSIS

OAB/MS 12870·CPF·Representa: Réu

JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/MS 22440·CPF·Representa: Réu

DIVONCIR SCHREINER MARAN JÚNIOR

OAB/MS 10026·CPF·Representa: Réu

DIOGO FERREIRA RODRIGUES

Representa: Réu

LUIZ PAULO DE CASTRO ARECO

OAB/MS 11276·CPF·Representa: Réu

PÂMELLA BATISTA DEL PRETO

OAB/MS 15624·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS ARECO

OAB/MS 3526·CPF·Representa: Réu

LEONARDO AVELINO DUARTE

OAB/MS 7675·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2026, 16:10

Prazo em Curso

07/01/2026, 11:08

Manifestação do Ministério Público

05/12/2025, 13:35

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:09

Autos entregues em carga ao Promotor

03/12/2025, 12:09

Emissão da Relação

03/12/2025, 12:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2025, 08:20

Despacho Saneador

03/12/2025, 08:19

Conclusos para decisão

02/12/2025, 15:38

Manifestação do Ministério Público

01/12/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 06:57

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 15:27

Todas as movimentações(406)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2026, 16:10

Prazo em Curso

07/01/2026, 11:08

Manifestação do Ministério Público

05/12/2025, 13:35

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:12

Documentos

Interlocutória

•03/12/2025, 08:20

Interlocutória

•23/09/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:09

Autos entregues em carga ao Promotor

03/12/2025, 12:09

Emissão da Relação

03/12/2025, 12:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2025, 08:20

Despacho Saneador

03/12/2025, 08:19

Conclusos para decisão

02/12/2025, 15:38

Manifestação do Ministério Público

01/12/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 06:57

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 10:36

Autos entregues em carga ao Promotor

29/09/2025, 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2025.

29/09/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 09:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/09/2025, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 09:43

Despacho Saneador

23/09/2025, 09:43

Conclusos para despacho

22/09/2025, 14:08

Conclusos para decisão

22/09/2025, 09:04

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

19/09/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/07/2025, 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/07/2025, 18:57

Prazo em Curso

24/07/2025, 09:56

Juntada de Petição de Contra-razões

16/06/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 08:00

Autos entregues em carga ao Promotor

05/05/2025, 08:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 14:53

Juntada de Petição de Apelação

12/03/2025, 17:20

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:41

Manifestação do Ministério Público

06/03/2025, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:50

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:34

Juntada de Petição de Apelação

13/02/2025, 18:50

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 14:18

Emissão da Relação

12/02/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Valdeir Pedro de Carvalho - Intimação - ADV: Luiz Carlos Areco (OAB 3526A/MS), José Bosco Dourado de Assis (OAB 12870/MS), Leonardo Avelino Duarte (OAB 7675/MS), Luiz Paulo de Castro Areco (OAB 11276/MS), Pâmella Batista Del Preto (OAB 15624/MS), Emerson Pereira de Carvalho (OAB 18396/MS), Jailton Ezequiel Ribeiro Oliveira (OAB 22440/MS) Processo 0800554-46.2017.8.12.0049 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos opostos por Elnir Jurema da Silva Moreira, Ludmilla Correa de Souza Mendes e Elen Contabilidade LTDA. - EPP (f. 2738-2741) e Milena Lima Dias Ottoni de Souza (f. 2744-2750), por não estar presente nenhuma das hipóteses legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

23/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 07:57

Emissão da Relação

21/01/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 09:32

Autos entregues em carga ao Promotor

21/01/2025, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 09:58

Registro de Sentença

12/12/2024, 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2024, 09:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 04:18

Conclusos para decisão

23/01/2024, 12:37

Manifestação do Ministério Público

08/01/2024, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2023, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 20:09

Conclusos para decisão

20/11/2023, 10:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/10/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 01:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/10/2023, 09:50

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 08:00

Emissão da Relação

19/10/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 11:17

Autos entregues em carga ao Promotor

19/10/2023, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 11:16

Registro de Sentença

26/09/2023, 11:16

Julgado procedente o pedido

26/09/2023, 11:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 00:56

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 12:17

Juntada de Petição de Alegações finais

23/06/2023, 22:35

Juntada de Petição de Alegações finais

23/06/2023, 17:20

Juntada de Petição de Memoriais

23/06/2023, 16:35

Juntada de Petição de Alegações finais

23/06/2023, 10:35

Prazo em Curso

02/06/2023, 12:10

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

29/05/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2023, 07:58

Emissão da Relação

29/05/2023, 05:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2023, 15:05

Juntada de Petição de Alegações finais

17/05/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 00:08

Juntada de Mandado

12/04/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 11:12

Autos entregues em carga ao Promotor

10/04/2023, 11:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/04/2023 02:56:18, Vara Única.

05/04/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 09:05

Juntada de NULL

03/04/2023, 10:21

Juntada de NULL

31/03/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 09:50

Juntada de Mandado

27/03/2023, 17:12

Juntada de NULL

27/03/2023, 17:12

Juntada de NULL

14/03/2023, 09:52

Juntada de Mandado

08/03/2023, 15:29

Juntada de NULL

08/03/2023, 15:29

Prazo em Curso

08/03/2023, 06:38

Juntada de Mandado

07/03/2023, 18:31

Juntada de NULL

07/03/2023, 18:31

Juntada de Mandado

07/03/2023, 18:30

Juntada de NULL

07/03/2023, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 15:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/03/2023, 05:52

Prazo em Curso

17/02/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 11:12

Expedição de Ofício.

16/02/2023, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/02/2023, 13:16

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 13:15

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 13:15

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 13:15

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 13:15

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 13:15

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 13:15

Expedição em análise para assinatura

15/02/2023, 13:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2023, 18:11

Manifestação do Ministério Público

02/02/2023, 18:11

Publicado ato_publicado em 01/02/2023.

01/02/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2023, 08:15

Emissão da Relação

01/02/2023, 05:25

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 05:24

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 05:23

Autos entregues em carga ao Promotor

01/02/2023, 05:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 18:11

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/01/2023 01:22:36, Vara Única.

19/01/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 13:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2023 02:00:00, Vara Única.

19/01/2023, 13:22

Conclusos para despacho

19/01/2023, 13:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/11/2022, 06:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2022, 16:38

Manifestação do Ministério Público

25/08/2022, 16:38

Juntada de Carta precatória

19/08/2022, 14:29

Publicado ato_publicado em 18/08/2022.

18/08/2022, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2022, 07:56

Autos preparados para expedição

17/08/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 16:03

Autos entregues em carga ao Promotor

17/08/2022, 16:02

Emissão da Relação

17/08/2022, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 14:06

Conclusos para despacho

17/08/2022, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 15:48

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 06/04/2023 02:00:00, Vara Única.

16/08/2022, 15:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2022, 15:06

Manifestação do Ministério Público

16/08/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 07:54

Autos entregues em carga ao Promotor

09/08/2022, 07:54

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.

27/07/2022, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2022, 07:55

Emissão da Relação

26/07/2022, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 15:14

Conclusos para despacho

25/07/2022, 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 09:50

Prazo em Curso

04/07/2022, 07:01

Juntada de NULL

30/06/2022, 15:11

Juntada de Mandado

30/06/2022, 15:11

Juntada de NULL

30/06/2022, 15:10

Juntada de Mandado

30/06/2022, 15:10

Prazo em Curso

13/06/2022, 09:55

Documento Digitalizado

13/06/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 09:54

Expedição de Carta precatória.

10/06/2022, 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2022, 18:59

Expedição de Ofício.

09/06/2022, 14:19

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 14:19

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 14:19

Expedição em análise para assinatura

09/06/2022, 08:41

Autos preparados para expedição

12/04/2022, 07:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 01:23

Prazo em Curso

13/01/2022, 14:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 13:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 16:37

Publicado ato_publicado em 09/11/2021.

09/11/2021, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2021, 07:54

Autos preparados para expedição

09/11/2021, 05:50

Emissão da Relação

09/11/2021, 05:48

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 05:31

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 05:30

Autos entregues em carga ao Promotor

09/11/2021, 05:30

Prazo em Curso

09/11/2021, 05:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 16:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 00:42

Documento Digitalizado

29/09/2021, 13:40

Juntada de Carta precatória

27/09/2021, 17:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2021, 15:17

Juntada de NULL

23/09/2021, 14:28

Juntada de Mandado

23/09/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 16:02

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2022 01:00:00, Vara Única.

21/09/2021, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 12:05

Conclusos para despacho

16/09/2021, 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 10:35

Juntada de Carta precatória

14/09/2021, 18:03

Prazo em Curso

06/08/2021, 18:12

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 18:04

Expedição de Ofício.

06/08/2021, 18:00

Expedição de Ofício.

06/08/2021, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/08/2021, 13:38

Expedição em análise para assinatura

05/08/2021, 11:13

Juntada de NULL

03/08/2021, 16:53

Juntada de Mandado

03/08/2021, 16:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 00:50

Prazo em Curso

06/07/2021, 14:17

Documento Digitalizado

06/07/2021, 14:16

Expedição de Carta precatória.

02/07/2021, 23:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2021, 17:54

Expedição em análise para assinatura

02/07/2021, 07:44

Prazo em Curso

01/07/2021, 17:55

Documento Digitalizado

01/07/2021, 17:55

Juntada de NULL

01/07/2021, 13:13

Juntada de Mandado

01/07/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 16:19

Expedição de Carta precatória.

18/06/2021, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2021, 13:18

Expedição de Mandado.

18/06/2021, 13:17

Expedição de Mandado.

18/06/2021, 13:17

Expedição de Mandado.

18/06/2021, 13:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/06/2021, 12:37

Expedição em análise para assinatura

18/06/2021, 12:36

Autos preparados para expedição

10/03/2021, 19:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/03/2021, 19:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2021, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 09:53

Expedição de Certidão.

14/02/2021, 01:28

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 18:39

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 18:39

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 18:39

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 18:39

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 18:39

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 18:39

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2021, 12:54

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:51

Autos entregues em carga ao Promotor

04/02/2021, 14:50

Emissão da Relação

04/02/2021, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2021, 18:06

Proferida decisão interlocutória

19/01/2021, 18:06

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 13:37

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2021 01:45:00, Vara Única.

02/12/2020, 13:37

Conclusos para despacho

23/11/2020, 13:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2020, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2020, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 19:38

Correção de Classe - Entrada

05/11/2020, 12:53

Conclusos para despacho

21/10/2020, 19:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2020.

21/10/2020, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 18:05

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 15:50

Prazo em Curso

05/10/2020, 14:57

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 23:51

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 23:51

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 23:51

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 23:51

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 23:51

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 23:51

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2020, 14:57

Emissão da Relação

29/09/2020, 13:59

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 14:01

Autos entregues em carga ao Promotor

28/09/2020, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2020, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 16:53

Conclusos para despacho

29/07/2020, 16:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2020, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 08:22

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 01:08

Publicado ato_publicado em 09/06/2020.

09/06/2020, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2020, 09:57

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 17:20

Autos entregues em carga ao Promotor

05/06/2020, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 19:35

Prazo em Curso

29/04/2020, 16:39

Juntada de Mandado

29/04/2020, 12:33

Juntada de NULL

29/04/2020, 12:32

Prazo em Curso

01/04/2020, 12:23

Prazo em Curso

24/03/2020, 13:39

Prazo em Curso

24/03/2020, 13:39

Expedição de Mandado.

24/03/2020, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2020, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 18:40

Conclusos para despacho

20/02/2020, 18:07

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 18:05

Juntada de Carta precatória

19/11/2019, 14:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/10/2019, 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/09/2019, 03:08

Juntada de Informações

27/08/2019, 09:45

Prazo em Curso

06/08/2019, 18:17

Prazo em Curso

06/08/2019, 18:17

Documento Digitalizado

06/08/2019, 18:15

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 14:21

Juntada de Mandado

01/08/2019, 15:34

Juntada de Carta precatória

29/07/2019, 16:22

Juntada de NULL

29/07/2019, 16:12

Juntada de Mandado

29/07/2019, 16:12

Juntada de NULL

09/07/2019, 17:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/06/2019, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 13:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 04:32

Juntada de Petição de Contestação

23/05/2019, 21:50

Juntada de Petição de Contestação

23/05/2019, 10:43

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 02:58

Expedição de Mandado.

08/05/2019, 16:01

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 15:57

Prazo em Curso

02/05/2019, 16:09

Autos preparados para expedição

02/05/2019, 15:49

Prazo em Curso

02/05/2019, 15:48

Documento Digitalizado

02/05/2019, 15:42

Expedição de Carta precatória.

02/05/2019, 15:14

Expedição de Carta precatória.

02/05/2019, 15:14

Publicado ato_publicado em 01/05/2019.

01/05/2019, 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2019, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2019, 16:37

Prazo em Curso

29/04/2019, 16:36

Expedição de Mandado.

29/04/2019, 16:35

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2019, 15:36

Emissão da Relação

29/04/2019, 15:30

Autos preparados para expedição

29/04/2019, 15:21

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 15:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 15:19

Autos entregues em carga ao Promotor

29/04/2019, 15:19

Autos preparados para expedição

29/04/2019, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2019, 16:41

Proferida decisão interlocutória

26/04/2019, 16:41

Conclusos para despacho

23/04/2019, 10:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2019, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 09:52

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 03:59

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 17:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 15:48

Autos entregues em carga ao Promotor

05/02/2019, 15:48

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2018, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2018, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2018, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 17:34

Juntada de Carta precatória

17/04/2018, 14:51

Juntada de NULL

16/04/2018, 11:17

Juntada de Mandado

16/04/2018, 11:16

Juntada de NULL

16/04/2018, 11:15

Juntada de Mandado

16/04/2018, 11:13

Juntada de NULL

05/04/2018, 16:25

Juntada de Mandado

05/04/2018, 16:25

Juntada de NULL

05/04/2018, 16:14

Juntada de Mandado

05/04/2018, 16:14

Conclusos para despacho

02/04/2018, 12:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/03/2018, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2018, 19:09

Juntada de Outros documentos

23/03/2018, 10:58

Expedição de Certidão.

20/03/2018, 16:08

Expedição de Outros documentos.

20/03/2018, 16:07

Autos entregues em carga ao Promotor

20/03/2018, 16:07

Prazo em Curso

20/03/2018, 16:06

Documento Digitalizado

20/03/2018, 16:06

Prazo em Curso

20/03/2018, 15:25

Expedição de Mandado.

20/03/2018, 14:04

Expedição de Mandado.

20/03/2018, 14:04

Expedição de Carta precatória.

20/03/2018, 14:04

Expedição de Mandado.

20/03/2018, 14:04

Expedição de Mandado.

20/03/2018, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2018, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2018, 13:41

Juntada de Outros documentos

14/03/2018, 16:03

Juntada de Outros documentos

14/03/2018, 16:02

Juntada de Informações

14/03/2018, 16:02

Juntada de Informações

14/03/2018, 16:02

Juntada de Informações

14/03/2018, 16:00

Juntada de Informações

14/03/2018, 16:00

Juntada de Informações

14/03/2018, 16:00

Juntada de Informações

14/03/2018, 15:59

Juntada de Informações

14/03/2018, 15:59

Juntada de Informações

14/03/2018, 15:59

Juntada de Informações

14/03/2018, 15:59

Juntada de Informações

14/03/2018, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2018, 15:57

Concedida a Medida Liminar

14/03/2018, 15:57

Conclusos para decisão

24/01/2018, 16:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2018, 12:50

Manifestação do Ministério Público

24/01/2018, 12:50

Expedição de Certidão.

24/01/2018, 10:02

Expedição de Outros documentos.

24/01/2018, 10:01

Autos entregues em carga ao Promotor

24/01/2018, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2018, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2018, 16:35

Distribuído por sorteio

08/01/2018, 13:32

Despacho

•20/03/2025, 14:53

Sentença

•12/12/2024, 09:58

Despacho

•04/12/2023, 20:09

Sentença

•26/09/2023, 11:16

Despacho

•19/01/2023, 18:11

Despacho

•17/08/2022, 14:27

Despacho

•25/07/2022, 15:14

Despacho

•08/11/2021, 16:31

Interlocutória

•19/01/2021, 18:06

Despacho

•18/11/2020, 15:11

Despacho

•19/08/2020, 16:53

Despacho

•03/03/2020, 18:40

Interlocutória

•26/04/2019, 16:41

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•03/12/2025, 08:20

Interlocutória

•23/09/2025, 09:43

Despacho

•20/03/2025, 14:53

Sentença

•12/12/2024, 09:58

Despacho

•04/12/2023, 20:09

Sentença

•26/09/2023, 11:16

Despacho

•19/01/2023, 18:11

Despacho

•17/08/2022, 14:27

Despacho

•25/07/2022, 15:14

Despacho

•08/11/2021, 16:31

Interlocutória

•19/01/2021, 18:06

Despacho

•18/11/2020, 15:11

Despacho

•19/08/2020, 16:53

Despacho

•03/03/2020, 18:40

Interlocutória

•26/04/2019, 16:41

Despacho

•08/10/2018, 14:02

Interlocutória

•14/03/2018, 15:57

Despacho

•24/01/2018, 09:55