Procedimento Comum Cível 0803058-64.2020.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803058-64.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ana Carolina Feitosa Mattoso - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB 24492/MS), Advogado (OAB 24492MS) Processo 0803058-64.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados por ANA CAROLINA FEITOSA MATTOSO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, para declarar a inexistência dos débitos referentes aos contrato de nº 4521000034340002823, 4521000029550322254 e 4521010212880000152, nos valores de R$ 453,52 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), R$ 3.410,92 (três mil quatrocentos e dez reais e noventa e dois centavos) e R$ 3,66 (três reais e sessenta e seis centavos), conforme extrato de p. 17. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por haver sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária reciprocamente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro nos artigos 82, 85, § 2° e 86, caput, todos do CPC. Fica suspensa a exigência da obrigação decorrente da sucumbência em relação à parte Autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (p. 35). Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando-se a liminar deferida às p. 30/36. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Antes, porém, às providências necessárias ao recolhimento das custas pela parte ré ou sua inscrição em dívida ativa, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Registro de Sentença

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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