Procedimento Comum Cível 0805173-98.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805173-98.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 09:05

Transitado em Julgado em data

30/04/2025, 08:43

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 06:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2025, 04:52

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 12:22

Recebidos os autos

27/03/2025, 10:49

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 10:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/03/2025, 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.

28/02/2025, 11:50

Juntada de Petição de tipo

13/02/2025, 11:50

Juntada de Petição de tipo

13/02/2025, 11:06

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Stefferson Odair Benites de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Logo, Intimação - ADV: Marinez Ferreira (OAB 28775/PR) Processo 0805173-98.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte requerente pra regularizar a procuração e demais documentos eventualmente necessários, juntando assinatura física ou digital, essa mediante devido credenciamento no ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 02. No mais, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, a fim de: a) comprovar adequadamente sua hipossuficiência financeira, juntando-se aos autos documento(s) hábil(eis) para tanto (extrato de contas bancárias em período de 90 dias, declaração imposto de renda, holerite, etc), sob pena de indeferimento da justiça gratuita e, se o caso, inscrição em dívida ativa, porquanto consta na inicial que é funcionário público, todavia não apresenta cópia de seu holerite, nem tampouco comprova suas despesas mensais; b) manifestar acerca da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação; c) retificar o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido (art. 292 do CPC). 03. Por fim, verifica-se que o pedido de benefício apresentado se refere ao ano de 1996 (fl. 47 - 28 anos atrás!), de modo que não representa nem de longe a situação atual do requerente, não podendo ser tido por negativa idônea a fim de demonstrar interesse-necessidade. Assim, à vista o decidido pelo STF em relação à necessidade de prévia provocação administrativa no RE 631240, intime-se a parte requerente para faze-lo, comprovando o protocolo do pedido, devidamente instruído, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir. Intimem-se. Cumpra-se.

24/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 10:49

Despacho

•06/12/2024, 10:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

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