Procedimento Comum Cível 0843234-83.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0843234-83.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Edileuza Prado Cintra - Réu: Solução Financeira Serviços de Recuperação de Crédito Eireli - Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo. O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada. Questões processuais pendentes: Não merece guarida a impugnação à concessão das benesses da justiça gratuita. Isso porque, embora tenha impugnado a gratuidade concedida, a ré não apresentou quaisquer documentos ou indicativos de prova que demonstrem ter a autora condições, neste momento, de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, não se desincumbindo, portanto, de infirmar a presunção legal (CPC, art. 99, § 3.º) decorrente da declaração de p. 09, o que lhe competia fazer. Delimitação das questões de fato controvertidas: Fixo, como questões de fato controvertidas a ser objeto de dilação probatória, a) a ocorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do que faticamente narrado na inicial; b) a ocorrência de dano moral e sua extensão, c) o nexo de causalidade entre o ato ilícito e os danos e, ainda; d) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos da contestação apresentada. Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica mantida entre as partes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos carreados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial quanto à redução do financiamento que a autora possuía. Outrossim, é nítida a hipossuficiência da autora em comprovar a falha na prestação do serviço a si prestado, o que é diferente com relação á ré, pois entidade de grande porte dotada de aparelhamento necessário para esta finalidade. Portanto, nos termos do art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo à parte requerida o ônus de demonstrar que não houve falha na prestação dos serviços, tendo em vista que possui as informações e meios técnicos aptos a este desiderato. Consigne-se, nesse ponto, que cabe à autora comprovar a ocorrência do dano moral, diante da inocorrência de hipossuficiência quanto à produção de provas neste sentido, que se mostraria diabólica para a parte ré. Por fim, e tendo em vista o que já exposto até o momento, anote-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este Juízo à luz do Código de Defesa do Consumidor e do regramento geral previsto no Código Civil acerca da responsabilidade civil. Produção das provas: Intimação - ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Marcos Felipe Oliveira Alves (OAB 98479/PR) Processo 0843234-83.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro as provas pertinentes tempestivamente requeridas pelas partes, quais sejam, documental e oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal). Para a colheita da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 (vinte e sete) de maio de 2025, às 14:00 horas, que se realizará presencialmente na sede deste juízo, permitida a participação/inquirição por videoconferência dos residentes fora da terra. Intimem-se pessoalmente a autora e o preposto da empresa ré para prestar depoimento pessoal, preferencialmente pela via postal, sob as expressas penas de confesso. Rol testemunhal deverá ser depositado nos autos, com os dados descritos no art. 450 do Código de Processo Civil, em até 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão (artigo 357, § 4.º, do CPC), ainda que mediante ratificação de eventual anterior apresentado, dispensando-se a intimação da testemunha pelo juízo (CPC, art. 455). No tocante ao pedido de produção de prova documental genericamente postulado, cumpre consignar que qualquer das partes pode realizar a juntada de documentos novos no decorrer da lide, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Indefiro, por fim, retro pedido de produção de prova pericial, dada sua manifesta impertinência, não justificada, nos termos do art. 370, § único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

24/01/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

CEJUSC - Conciliação não realizada

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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