Execução de Título Extrajudicial 0806747-71.2024.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0806747-71.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 17:48

Transitado em Julgado em data

13/03/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 19:34

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 19:26

Recebidos os autos

04/02/2025, 16:53

Expedição de tipo de documento.

04/02/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/02/2025, 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2025, 15:40

Juntada de Petição de tipo

28/01/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 07:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB 7182/MS), Heron dos Santos Filho (OAB 7023/MS), Juan Marques Medeiros dos Santos (OAB 30334/MS) Processo 0806747-71.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luciano Abreu de Mello - Sentença de fls. 14: "Nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 7.357/85, em ações de execução fundadas em cheque, o foro competente para o julgamento é do praça de pagamento. Dessa forma, verifica-se a incompetência deste juízo, haja vista que a praça de pagamento é o município de Campo Grande/MS, não sendo competente este juízo para apreciar a causa, nos termos do dispositivo legal retro. O Enunciado 89do Fórum Nacional de Juizados Especiais inclusivepermite o reconhecimento de ofício da incompetência territorial, in verbis: "ENUNCIADO 89 A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ)" Aliás, no mesmo sentido o julgado da Turma Recursal paulista: Incompetência territorial - Execução de título extrajudicial - Competência territorial que é a praça do cheque - incompetência do Juizado da Comarca de Ubatuba/SP mantida - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000721-27.2015.8.26.0642; Relator (a):André Quintela Alves Rodrigues; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ubatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018) No mais, por expressa previsão legal (artigo 51 da Lei nº 9.099/95), não é o caso de se remeter o processo ao juízo competente, mas de se extinguir o feito por sentença. Posto isto, julgo extintoo presente processo, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente arquivem-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

24/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 16:53

Sentença

•13/01/2025, 18:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

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