Execução de Título Extrajudicial 0000046-81.1998.8.12.0023 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0000046-81.1998.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Carlos Barbosa (OAB 4123/MS), Elaine de Araújo Santos (OAB 8217/MS), Jose Maria Teixeira de Resende (OAB 1339/MS), Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0000046-81.1998.8.12.0023 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Decisão f. 610-611-...Vistos. Considerando a legitimidade dos sucessores de José de Paula e Virgínia Mandele de Paula, na forma do art. 688, II, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de habilitação formulado às fls. 522/523. Retifique-se o polo passivo do processo junto ao SAJ. Compulsando os autos não verifico a ocorrência da prescrição intercorrente nos marcos temporais citados pelos réus. Alegam os executados que foi homologado acordo em 25/06/02 e apenas em 09/03/10 foi protocolada petição informando o descumprimento do acordo. Ocorre que a última parcela prevista no acordo homologado tem como data 01/11/2006 (fl. 169), além de não ter sido informada a data do descumprimento do acordo, não tendo transcorrido o prazo prescricional. Aduzem ainda os executados que a sentença de extinção de fls. 374/375 teria transitado em julgado. Contudo, o E. TJMS reformou a sentença a fim de determinar a intimação pessoal do exequente para regularizar a representação processual da parte (fls. 404/409), não havendo decisão extintiva nos autos. No mais, em que pese tenha havido demora na regularização do polo passivo, houve a suspensão do processo em razão do óbito do executado. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024.) Assim, em que pese a demora na habilitação dos respectivos sucessores, não incide a prescrição por ausência de prazo legal para a habilitação. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, dar seguimento ao feito indicando bens para cumprimento da obrigação.

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Indeferimento

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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