Procedimento Comum Cível 0801971-89.2024.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801971-89.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Clovis Luiz de Campos - A petição inicial como apresentada não poderá ser recebida, porquanto baseada em argumentos genéricos, que impedem a adequada compreensão do imbróglio trazido à baila. Primeiro, para ajuizar uma demanda a parte autora tem que estar baseada num juízo de certeza (ainda que singular/pessoal), acreditando que de fato está suportando prejuízos indevidos. No entanto, a truncada petição dá a entender que na verdade a parte autora possui dúvidas quanto a real ilegalidade das cobranças, o que não pode ser admitido, vejamos: os encargos cobrados, como juros capitalizados e taxas administrativas, indicam possível abusividade, violando os princípios do Código de Defesa do Consumidor e da boa-fé objetiva (f. 03). Existem outros mecanismos para sanar dúvidas como tais. Caso não tenha acesso aos contratos, deverá ajuizar ação de produção de prova antecipada; do contrário, poderá lançar mão de materiais jurídicos, como legislação, doutrina e jurisprudência. Segundo, o mero descontentamento com os encargos aplicados nos empréstimos não basta para evidenciar a existência das condições da ação. É preciso que a parte autora explique as razões pelas quais entende que os juros são abusivos, indicando o percentual aplicado e o que realmente deveria ser. Ademais, quais são as taxas administrativas exigidas indevidamente? Além de especificá-las, deverá fundamentar o porquê da impugnação. Terceiro, como se deu a tentativa de renegociação informada à f. 03? Qual era a proposta da parte autora? Na oportunidade, deverá anexar os documentos acerca de tais tentativas. Quarto, afirma que o réu deverá devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente; contudo, não diz quais valores são esses e qual o seu montante, questões que devem ser consertadas. Quinto, não restou claro o porquê de atribuir dez mil reais ao valor da causa, o que deverá ser explicado. Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0801971-89.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora. Prazo de quinze dias.

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Emissão da Relação

Expedição de Carta.

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