Procedimento Comum Cível 0803185-29.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803185-29.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cássio de Oliveira Silva - Réu: Will Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento - I - Intimação - ADV: Guilherme Correia Evaristo (OAB 33791/GO) Processo 0803185-29.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para exclusão imediata da anotação de débito no valor de R$ 6.507,20 em nome do Autor junto ao SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, porquanto a probabilidade do direito não está evidenciada. Observo que consoante entendimento na Jurisprudência dos E. Tribunais Superiores: "[...] Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do CPC, inviável determinar-se a exclusão no nome da parte dos cadastros de maus pagamentos, sob a alegação de ausência de prévia notificação, uma vez que necessária a instrução processual na origem, bem como ausente a demonstração do periculum in mora. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400498-67.2024.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. ARY RAGHIANT NETO, j: 08/03/2024, p: 11/03/2024)" Demais disso, tenho que o deferimento da liminar se mostra temerário, uma vez que sequer foi dada a oportunidade à Requerida de comprovar o envio de notificação prévia, sendo conveniente que se aguarde sua resposta para melhores esclarecimentos quanto à prescrição dos débitos. II - Cite-se a Requerida, por AR, no endereço indicado na inicial, para que apresente resposta aos termos do pedido, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), observando-se que o prazo de defesa passará a fluir da juntada do comprovante de citação nos autos. Deixo de designar audiência de conciliação em vista do desinteresse do Autor (fls. 16 item "3"). Caso necessário, cite-se mediante carta precatória. III - Observe o Cartório, na carta de citação endereçada à Requerida, a consignação de advertência de que, com a resposta, deverão ser apresentadas cópias legíveis dos contratos e demais documentos relacionados aos débitos questionados e cópias dos documentos pessoais de quem firmou aqueles instrumentos, sob as cominações do art. 400, I, do CPC. IV - O pedido de inversão do ônus da prova será apreciado na fase de saneamento, consoante entendimento firmado no E. STJ, no sentido de que: "[...] A Segunda Seção desta Corte, superando divergência entre as Turmas, consolidou o entendimento de que "a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas" (Resp 802.832/MG, Segunda Seção, Dje de 21/09/2011).(AgInt no AREsp n. 2.047.504/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, Dje de 10/8/2022.)" V - Defiro ao Requerente os benefícios da Justiça Gratuita, em vista da declaração de fls. 21 e dos documentos contidos nos autos.

28/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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