Procedimento Comum Cível 0803185-29.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803185-29.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DISPOSITIVO Isto posto, tendo em conta o não atendimento da determinação de f. 180/181 pela parte autora, com fulcro nos art. 330, inciso IV e art. 321, parágrafo único, do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, em razão do benefício da gratuidade da Justiça concedido à f. 108. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de Lei.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 08:50

Ato ordinatório

17/12/2025, 08:46

Publicação

17/12/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Assim, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração regular ao feito, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 76 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 07:45

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:29

Recebimento

13/11/2025, 18:18

Emenda à Inicial

13/11/2025, 18:18

Conclusão (para julgamento)

12/09/2025, 08:05

Decurso de Prazo

12/09/2025, 08:03

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 16:30

Ato ordinatório

06/08/2025, 06:20

Publicação

05/08/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

05/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cássio de Oliveira Silva - Réu: Will Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento - I - Intimação - ADV: Guilherme Correia Evaristo (OAB 33791/GO) Processo 0803185-29.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para exclusão imediata da anotação de débito no valor de R$ 6.507,20 em nome do Autor junto ao SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, porquanto a probabilidade do direito não está evidenciada. Observo que consoante entendimento na Jurisprudência dos E. Tribunais Superiores: "[...] Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do CPC, inviável determinar-se a exclusão no nome da parte dos cadastros de maus pagamentos, sob a alegação de ausência de prévia notificação, uma vez que necessária a instrução processual na origem, bem como ausente a demonstração do periculum in mora. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400498-67.2024.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. ARY RAGHIANT NETO, j: 08/03/2024, p: 11/03/2024)" Demais disso, tenho que o deferimento da liminar se mostra temerário, uma vez que sequer foi dada a oportunidade à Requerida de comprovar o envio de notificação prévia, sendo conveniente que se aguarde sua resposta para melhores esclarecimentos quanto à prescrição dos débitos. II - Cite-se a Requerida, por AR, no endereço indicado na inicial, para que apresente resposta aos termos do pedido, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), observando-se que o prazo de defesa passará a fluir da juntada do comprovante de citação nos autos. Deixo de designar audiência de conciliação em vista do desinteresse do Autor (fls. 16 item "3"). Caso necessário, cite-se mediante carta precatória. III - Observe o Cartório, na carta de citação endereçada à Requerida, a consignação de advertência de que, com a resposta, deverão ser apresentadas cópias legíveis dos contratos e demais documentos relacionados aos débitos questionados e cópias dos documentos pessoais de quem firmou aqueles instrumentos, sob as cominações do art. 400, I, do CPC. IV - O pedido de inversão do ônus da prova será apreciado na fase de saneamento, consoante entendimento firmado no E. STJ, no sentido de que: "[...] A Segunda Seção desta Corte, superando divergência entre as Turmas, consolidou o entendimento de que "a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas" (Resp 802.832/MG, Segunda Seção, Dje de 21/09/2011).(AgInt no AREsp n. 2.047.504/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, Dje de 10/8/2022.)" V - Defiro ao Requerente os benefícios da Justiça Gratuita, em vista da declaração de fls. 21 e dos documentos contidos nos autos.

28/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Emenda à Inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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