Procedimento Comum Cível 0807554-49.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 21.600,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

LEIDIANE DE SOUZA DIAS

CPF

Autor

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

JOSIANE DE SOUZA VIEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NAIARA CRISTINA CARVALHO PEREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB/MS 10560·CPF·Representa: Autor

LEIDIANE DE SOUZA DIAS

CPF·Representa: Autor

EDER ALVES DOS SANTOS

OAB/MS 13147·CPF·Representa: Réu

FRANCISLÉIA CARDOSO DE SOUSA

OAB/MS 13746·CPF·Representa: Réu

LUCAS RESENDE PRESTES

OAB/MS 19864·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

LEIDIANE DE SOUZA DIAS

CPF

Autor

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

JOSIANE DE SOUZA VIEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NAIARA CRISTINA CARVALHO PEREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

THIAGO DOS SANTOS ZUQUE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DIRCEU APARECIDO FARIA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(12)

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB/MS 10560·CPF·Representa: Autor

LEIDIANE DE SOUZA DIAS

CPF·Representa: Autor

EDER ALVES DOS SANTOS

OAB/MS 13147·CPF·Representa: Réu

FRANCISLÉIA CARDOSO DE SOUSA

OAB/MS 13746·CPF·Representa: Réu

LUCAS RESENDE PRESTES

OAB/MS 19864·CPF·Representa: Réu

RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO

OAB/MS 15320·CPF·Representa: Réu

ROBSON MOTIZUKI

OAB/MS 9635·CPF·Representa: Réu

LUCIANA DO CARMO RONDON

OAB/MS 13204·CPF·Representa: Réu

ANA KARINA DE OLIVEIRA E SILVA MERLIN

OAB/MS 10733·CPF·Representa: Réu

CÁSSIO FRANCISCO MACHADO NETO

OAB/MS 17793·CPF·Representa: Réu

DANIELA JIMENEZ CANCE

OAB/MS 14053·CPF·Representa: Réu

DIEGO PAIVA COLMAN

OAB/MS 14200·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Memoriais

07/05/2026, 12:47

Prazo em Curso

14/04/2026, 11:35

Juntada de Petição de Memoriais

14/04/2026, 09:05

Juntada de Petição de Memoriais

23/03/2026, 13:32

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 07:52

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 17:45

Autos preparados para expedição

18/03/2026, 15:03

Emissão da Relação

18/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de Memoriais

13/03/2026, 17:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2026 05:09:55, 1ª Vara Cível.

06/03/2026, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:16

Todas as movimentações(80)

Juntada de Petição de Memoriais

07/05/2026, 12:47

Prazo em Curso

14/04/2026, 11:35

Juntada de Petição de Memoriais

14/04/2026, 09:05

Juntada de Petição de Memoriais

23/03/2026, 13:32

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 05:43

Documentos

Interlocutória

•22/10/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 07:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 07:52

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 17:45

Autos preparados para expedição

18/03/2026, 15:03

Emissão da Relação

18/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de Memoriais

13/03/2026, 17:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2026 05:09:55, 1ª Vara Cível.

06/03/2026, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 17:44

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2026 02:30:00, 1ª Vara Cível.

23/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 17:22

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

08/01/2026, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

07/01/2026, 07:31

Autos preparados para expedição

07/01/2026, 06:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/01/2026, 06:57

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 06:56

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 06:56

Emissão da Relação

07/01/2026, 06:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 09:38

Processo saneado

22/10/2025, 09:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 01:06

Juntada de Pedido de Substabelecimento

30/06/2025, 13:40

Conclusos para decisão

09/06/2025, 08:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2025.

09/06/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 04:42

Prazo em Curso

13/05/2025, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 14:21

Prazo em Curso

09/05/2025, 11:41

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:43

Emissão da Relação

07/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de Réplica

07/05/2025, 09:03

Prazo em Curso

11/04/2025, 09:40

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2025, 07:46

Emissão da Relação

10/04/2025, 07:38

Juntada de Petição de Contestação

09/04/2025, 17:05

Juntada de Petição de Réplica

09/04/2025, 17:02

Prazo em Curso

28/03/2025, 11:39

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2025, 07:48

Emissão da Relação

26/03/2025, 09:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:24

Prazo em Curso

19/03/2025, 08:35

Juntada de Petição de Contestação

18/03/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 03:32

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 08:21

Prazo em Curso

11/02/2025, 07:04

Expedição de Carta.

11/02/2025, 07:03

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 07:03

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 06:10

Prazo em Curso

29/01/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Leidiane de Souza Dias - Sopesadas estas razões, Intimação - ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0807554-49.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. A relação que permeia a lide entre as partes, é evidentemente de consumo, tornando inconteste a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra o princípio da inversão do ônus da prova, incidente nas demandas promovidas pela parte consumidora (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). Assim, com base no art. 6º, VIII, do CDC, desde já inverto o ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte requerente perante o requerido. Considerando que a parte autora não manifestou interesse na autocomposição (artigo 334, §5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação. Cite-se a parte ré para ofertar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o de que o termo inicial deverá observar o disposto no artigo 335, do CPC e, que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344, do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento antecipado do feito. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 20:33

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:45

Expedição de Carta.

28/01/2025, 07:04

Expedição de Carta.

28/01/2025, 07:04

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 07:03

Emissão da Relação

28/01/2025, 07:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/12/2024, 13:52

Outras Decisões

26/12/2024, 13:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 01:04

Conclusos para despacho

06/11/2024, 12:01

Conclusos para decisão

05/11/2024, 17:02

Informação do Sistema

05/11/2024, 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/11/2024, 11:02

Distribuído por sorteio

05/11/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 07:03

Interlocutória

•26/12/2024, 13:52