Procedimento Comum Cível 0800439-71.2021.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2021

Valor da Causa

R$ 4.850,19

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

VILLE DE FRANCE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DE BURITI /MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HÉLIO GUSTAVO BAUTZ DALLACQUA

OAB/MS 13493·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:11

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:51

Emissão da Relação

17/03/2026, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 20:53

Proferida decisão interlocutória

16/03/2026, 20:53

Conclusos para decisão

16/03/2026, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 09:55

Prazo em Curso

20/02/2026, 11:12

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2026, 07:33

Emissão da Relação

19/02/2026, 05:13

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

05/02/2026, 09:55

Todas as movimentações(144)

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:11

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:51

Documentos

Interlocutória

•16/03/2026, 20:53

Despacho

•20/01/2026, 18:50

Emissão da Relação

17/03/2026, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 20:53

Proferida decisão interlocutória

16/03/2026, 20:53

Conclusos para decisão

16/03/2026, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 09:55

Prazo em Curso

20/02/2026, 11:12

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2026, 07:33

Emissão da Relação

19/02/2026, 05:13

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

05/02/2026, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2026, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 18:50

Conclusos para decisão

19/01/2026, 08:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/12/2025, 18:10

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 06:54

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 06:52

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 06:52

Emissão da Relação

05/12/2025, 06:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/12/2025, 15:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/12/2025, 15:21

Transitado em Julgado em data

01/12/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/07/2025, 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/07/2025, 14:36

Prazo em Curso

20/05/2025, 10:19

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2025, 09:55

Prazo em Curso

09/04/2025, 12:56

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 06:13

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 08:10

Emissão da Relação

01/04/2025, 09:05

Juntada de Petição de Apelação

24/03/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ville de France Veículos Ltda - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, para o fim de condenar o Município de Dois Irmãos do Buriti/MS a pagar ao requerente R$ 4.850,19 em razão dos serviços de revisão de manutenção do veículo descrito na inicial. Deverão incidir juros de mora a partir da citação na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 1.960/209, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017. Contudo, tal forma de incidência deverá ocorrer somente até o dia 07/12/2021. A partir dessa data, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme disposto na Emenda Constitucional 13/2021. Sem custas, eis que o requerido é isento por lei (artigo 24, inciso I, da Lei Estadual de n. 3.779 de 11-11-2009). Em consequência da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Observem-se as normas constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intimação - ADV: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB 13493/MS) Processo 0800439-71.2021.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível -

30/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 07:27

Emissão da Relação

29/01/2025, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:57

Registro de Sentença

26/11/2024, 16:57

Julgado procedente o pedido

26/11/2024, 16:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 03:10

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 08:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.

29/10/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 12:33

Autos preparados para expedição

09/05/2024, 13:04

Expedição em análise para assinatura

09/05/2024, 12:52

Juntada de Petição de Alegações finais

19/04/2024, 12:55

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.

15/04/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2024, 08:04

Expedição em análise para assinatura

15/04/2024, 07:54

Emissão da Relação

15/04/2024, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 10:40

Prazo em Curso

21/03/2024, 14:01

Expedição de Carta.

21/03/2024, 12:22

Expedição em análise para assinatura

21/03/2024, 07:48

Expedição em análise para assinatura

21/03/2024, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 18:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2024 06:48:18, Vara Única.

14/03/2024, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 16:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/01/2024, 12:27

Prazo em Curso

24/01/2024, 12:38

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

23/01/2024, 21:15

Expedição de Carta.

23/01/2024, 15:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2024, 07:58

Expedição em análise para assinatura

23/01/2024, 07:49

Expedição em análise para assinatura

23/01/2024, 07:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/01/2024, 07:49

Emissão da Relação

23/01/2024, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2024, 13:19

Despacho Saneador

15/01/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 17:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 02:00:00, Vara Única.

12/01/2024, 17:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 03:45

Conclusos para decisão

03/07/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 00:05

Autos preparados para expedição

30/05/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 15:10

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.

26/04/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2023, 08:16

Autos preparados para expedição

26/04/2023, 07:13

Emissão da Relação

26/04/2023, 07:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 16:01

Conclusos para despacho

23/01/2023, 10:40

Juntada de Petição de Réplica

07/10/2022, 16:40

Prazo em Curso

20/09/2022, 08:08

Publicado ato_publicado em 15/09/2022.

15/09/2022, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2022, 07:57

Emissão da Relação

14/09/2022, 08:39

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 08:38

Juntada de Petição de Contestação

13/09/2022, 14:07

Prazo em Curso

24/08/2022, 14:26

Juntada de NULL

24/08/2022, 14:25

Juntada de Mandado

24/08/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 16:40

Prazo em Curso

17/08/2022, 13:13

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 12:30

Expedição em análise para assinatura

17/08/2022, 11:26

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/08/2022, 07:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/08/2022, 16:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/08/2022, 15:20

Publicado ato_publicado em 10/08/2022.

10/08/2022, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2022, 08:01

Prazo em Curso

09/08/2022, 12:51

Emissão da Relação

09/08/2022, 12:50

Autos preparados para expedição

04/08/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 12:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/06/2022, 12:26

Publicado ato_publicado em 23/05/2022.

23/05/2022, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2022, 07:59

Autos preparados para expedição

20/05/2022, 10:23

Emissão da Relação

20/05/2022, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 18:53

Conclusos para decisão

14/02/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 17:25

Publicado ato_publicado em 13/01/2022.

13/01/2022, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2022, 07:46

Emissão da Relação

12/01/2022, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 15:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 00:30

Conclusos para despacho

28/10/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 16:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/10/2021, 16:40

Informação do Sistema

27/10/2021, 15:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/10/2021, 15:11

Distribuído por sorteio

27/10/2021, 14:55

Sentença

•26/11/2024, 16:57

Interlocutória

•15/01/2024, 13:19

Despacho

•15/02/2023, 16:01

Despacho

•04/04/2022, 18:53

Despacho

•17/12/2021, 15:03