Cumprimento de sentença 0805843-44.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.244.286,98

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARISA ANDRADE ROCHA

CPF

Reu

ROBERTO DA SILVA ARAUJO

CPF

Reu

SIRLENE DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Reu

VERA HELENA ARSIOLI PINHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARISA ANDRADE ROCHA

CPF

Reu

ROBERTO DA SILVA ARAUJO

CPF

Reu

SIRLENE DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Reu

VERA HELENA ARSIOLI PINHO

CPF

Reu

WELTON ALVES DA SILVA

CPF

Reu

ANGELO CHAVES GUERREIRO

CPF

Reu

ANTONIO LUIZ TEIXEIRA EMPKE JUNIOR

CPF

Reu

ESPOLIO DE FERNANDO MILAN AMICI

CPF

Reu

GILMAR GARCIA TOSTA

CPF

Reu

ADAO JOSE ALVES

CPF

Reu

JORGE AUGUSTO GALHARDO MARTINHO

CPF

Reu

JURANDIR DA CUNHA VIANA JUNIOR

CPF

Reu

JUVENILO CANDIDO DA SILVA

CPF

Reu

KLEBER CARLOS CARVALHO

CPF

Reu

GILMAR LEITE

CPF

Reu

IVANILDO TEIXEIRA DE FARIA

CPF

Reu

JORGE APARECIDO QUEIROZ

CPF

Reu

IDEVALDO CLAUDINO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 03:04

Arquivado Provisoriamente

14/01/2026, 14:53

Documento Digitalizado

14/01/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:52

Processo Desarquivado

14/01/2026, 13:48

Arquivado Provisoriamente

24/02/2025, 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2025.

22/02/2025, 02:32

Prazo em Curso

14/02/2025, 15:41

Prazo em Curso

14/02/2025, 13:33

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 11:59

Emissão da Relação

12/02/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:06

Processo Desarquivado

07/02/2025, 15:00

Prazo em Curso

07/02/2025, 13:52

Todas as movimentações(472)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 03:04

Arquivado Provisoriamente

14/01/2026, 14:53

Documento Digitalizado

14/01/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:52

Processo Desarquivado

14/01/2026, 13:48

Documentos

Intimação

•30/01/2025, 00:00

Reportar Problema

legal

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Arquivado Provisoriamente

24/02/2025, 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2025.

22/02/2025, 02:32

Prazo em Curso

14/02/2025, 15:41

Prazo em Curso

14/02/2025, 13:33

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 11:59

Emissão da Relação

12/02/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:06

Processo Desarquivado

07/02/2025, 15:00

Prazo em Curso

07/02/2025, 13:52

Expedição em análise para assinatura

07/02/2025, 13:22

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:51

Expedição em análise para assinatura

03/02/2025, 16:16

Prazo em Curso

03/02/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 14:26

Arquivado Provisoriamente

30/01/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Cagliari da Rocha Soares (OAB 12319/MS), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB 20894/MS), Aline Thaís dos Santos Nascimento (OAB 15331B/MS), Juliano Rocha de Moraes (OAB 20177/MS), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS), Luciana Ferreira Batista (OAB 16430/MS), Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS), Gilmar Garcia Tosta (OAB 4584/MS), Márcio de Ávila Martins (OAB 14475/MS), Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB 14135/MS), Lucas Lemos Navarros (OAB 12914/MS), Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB 13130/MS), Willen Silva Alves (OAB 12795A/MS), Emanuel Róger Bonancin (OAB 12739/MS), Mario Esqueda Junior (OAB 8746/MS), Angelo Sichinel da Silva (OAB 8600/MS) Processo 0805843-44.2017.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ministério Público Estadual - Exectdo: Angelo Chaves Guerreiro, Antonio Luiz Teixeira Empke Junior, Espólio de Fernando Milan Amici, Gilmar Garcia Tosta, Gilmar Garcia Tosta, Gilmar Leite, Idevaldo Claudino da Silva, Ivanildo Teixeira de Faria, Jorge Aparecido Queiroz, Jurandir da Cunha Viana Junior, Juvenilo Candido da Silva, Kleber Carlos Carvalho, Mariza Andrade Rocha, Roberto da Silva Araújo, Sirlene dos Santos Pereira, Vera Helena Arsioli Pinho, Welton Alves da Silva, Jorge Augusto Galhardo Martinho, Adão José Alves - Relação 038/2025 Teor do ato: Intimação dos Requeridos acerca da expedição da Certidão de Objeto e Pé (fls. 9422/9423).

30/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 12:31

Emissão da Relação

29/01/2025, 12:23

Processo Desarquivado

29/01/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:00

Expedição em análise para assinatura

15/01/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 18:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/09/2024, 00:56

Arquivado Provisoriamente

13/08/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 16:43

Expedição em análise para assinatura

25/07/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 18:38

Expedição em análise para assinatura

18/07/2024, 12:15

Processo Desarquivado

18/07/2024, 12:14

Processo Desarquivado

18/07/2024, 12:14

Prazo em Curso

17/07/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 16:40

Arquivado Provisoriamente

10/07/2024, 15:50

Prazo em Curso

27/05/2024, 08:30

Documento Digitalizado

27/05/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 08:29

Processo Desarquivado

26/05/2024, 19:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 00:15

Arquivado Provisoriamente

24/10/2023, 13:56

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.

23/10/2023, 20:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/10/2023, 19:36

Manifestação do Ministério Público

20/10/2023, 19:36

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 17:42

Emissão da Relação

20/10/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 14:35

Autos entregues em carga ao Promotor

20/10/2023, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2023, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 20:08

Conclusos para despacho

18/10/2023, 14:52

Informação do Sistema

06/10/2023, 13:42

Apensado ao processo numero do processo

06/10/2023, 13:41

Juntada de Ofício

05/10/2023, 18:39

Informação do Sistema

28/09/2023, 10:29

Prazo em Curso

04/09/2023, 13:35

Manifestação do Ministério Público

02/09/2023, 16:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/09/2023, 16:35

Publicado ato_publicado em 01/09/2023.

01/09/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2023, 09:47

Emissão da Relação

31/08/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 16:35

Autos entregues em carga ao Promotor

31/08/2023, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:41

Registro de Sentença

31/08/2023, 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/08/2023, 14:41

Conclusos para decisão

24/08/2023, 13:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2023, 09:50

Manifestação do Ministério Público

24/08/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 17:53

Autos entregues em carga ao Promotor

10/08/2023, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 15:53

Conclusos para decisão

22/06/2023, 16:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/06/2023, 15:51

Prazo em Curso

14/06/2023, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 14:08

Conclusos para despacho

31/03/2023, 18:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/03/2023, 18:06

Manifestação do Ministério Público

31/03/2023, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 17:35

Autos entregues em carga ao Promotor

15/03/2023, 17:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 11:21

Prazo em Curso

16/02/2023, 14:00

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2023, 08:06

Emissão da Relação

14/02/2023, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 15:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 01:18

Conclusos para decisão

09/11/2022, 17:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/10/2022, 15:54

Manifestação do Ministério Público

13/10/2022, 15:54

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/09/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 01:03

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/08/2022, 22:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/08/2022, 18:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/08/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 12:56

Autos entregues em carga ao Promotor

19/08/2022, 12:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/08/2022, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2022, 08:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

15/08/2022, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 15:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

01/08/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 07:35

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 14:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/07/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 14:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/07/2022, 14:53

Conclusos para despacho

26/07/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 15:52

Manifestação do Ministério Público

25/07/2022, 18:07

Prazo em Curso

12/07/2022, 09:33

Publicado ato_publicado em 11/07/2022.

11/07/2022, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2022, 13:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2022, 15:09

Manifestação do Ministério Público

08/07/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 13:29

Autos entregues em carga ao Promotor

08/07/2022, 13:29

Emissão da Relação

08/07/2022, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2022, 15:37

Recebida petição inicial

07/07/2022, 15:36

Conclusos para decisão

05/07/2022, 10:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2022.

21/05/2022, 01:51

Prazo em Curso

10/05/2022, 10:41

Publicado ato_publicado em 28/04/2022.

28/04/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2022, 07:43

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 08:29

Emissão da Relação

27/04/2022, 08:25

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

19/04/2022, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 15:30

Conclusos para decisão

09/03/2022, 08:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2022, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 14:21

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 02:16

Publicado ato_publicado em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2022, 07:44

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 09:02

Autos entregues em carga ao Promotor

21/02/2022, 09:02

Emissão da Relação

21/02/2022, 08:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 15:01

Conclusos para despacho

11/02/2022, 11:22

Transitado em Julgado em data

11/02/2022, 11:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/01/2022, 09:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/01/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2019, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2019, 16:31

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 15:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2018, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 17:46

Expedição de Certidão.

02/12/2018, 01:50

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 16:51

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 14:55

Autos entregues em carga ao Promotor

22/11/2018, 14:55

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 14:43

Juntada de Petição de Apelação

21/11/2018, 21:06

Juntada de Petição de Apelação

21/11/2018, 21:05

Juntada de Petição de Apelação

21/11/2018, 20:20

Juntada de Petição de Apelação

21/11/2018, 19:45

Juntada de Petição de Apelação

21/11/2018, 18:29

Juntada de Petição de Apelação

21/11/2018, 18:23

Juntada de Petição de Apelação

21/11/2018, 16:37

Juntada de Petição de Apelação

21/11/2018, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2018, 22:36

Juntada de Petição de Apelação

14/11/2018, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 12:36

Documento Digitalizado

08/11/2018, 17:50

Prazo em Curso

07/11/2018, 15:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/11/2018, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 13:02

Prazo em Curso

25/10/2018, 15:02

Publicado ato_publicado em 25/10/2018.

25/10/2018, 11:47

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2018, 13:10

Documento Digitalizado

23/10/2018, 15:37

Expedição de Ofício.

23/10/2018, 15:28

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 17:26

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 15:47

Autos entregues em carga ao Promotor

22/10/2018, 15:47

Expedição em análise para assinatura

22/10/2018, 15:46

Emissão da Relação

22/10/2018, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2018, 15:04

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 15:03

Julgado procedente o pedido

22/10/2018, 15:03

Registro de Sentença

22/10/2018, 15:03

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/08/2018, 10:39

Conclusos para julgamento

31/07/2018, 10:37

Conclusos para decisão

30/07/2018, 14:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/07/2018, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2018, 15:11

Prazo em Curso

19/07/2018, 17:44

Publicado ato_publicado em 18/07/2018.

18/07/2018, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2018, 13:52

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 16:36

Expedição de Outros documentos.

17/07/2018, 16:35

Autos entregues em carga ao Promotor

17/07/2018, 16:35

Emissão da Relação

17/07/2018, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2018, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2018, 14:59

Conclusos para decisão

06/06/2018, 17:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2018, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2018, 11:23

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 10:15

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 14:12

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 14:12

Autos entregues em carga ao Promotor

27/04/2018, 14:11

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 14:02

Juntada de Petição de Contestação

16/04/2018, 22:36

Juntada de Petição de Contestação

16/04/2018, 22:36

Juntada de Petição de Contestação

16/04/2018, 21:05

Juntada de Petição de Contestação

16/04/2018, 21:05

Juntada de Petição de Contestação

16/04/2018, 18:54

Juntada de Petição de Contestação

16/04/2018, 18:52

Juntada de Petição de Contestação

16/04/2018, 18:51

Juntada de Petição de Contestação

16/04/2018, 17:35

Juntada de Petição de Contestação

16/04/2018, 17:24

Juntada de Petição de Contestação

16/04/2018, 15:12

Juntada de Petição de Contestação

16/04/2018, 15:07

Juntada de Petição de Contestação

16/04/2018, 14:43

Juntada de Petição de Contestação

16/04/2018, 13:51

Prazo em Curso

28/03/2018, 14:40

Juntada de NULL

22/03/2018, 18:50

Juntada de Mandado

22/03/2018, 18:50

Prazo em Curso

09/03/2018, 14:57

Juntada de NULL

09/03/2018, 14:36

Juntada de Mandado

09/03/2018, 14:36

Juntada de NULL

09/03/2018, 14:35

Juntada de Mandado

09/03/2018, 14:35

Juntada de NULL

09/03/2018, 14:33

Juntada de Mandado

09/03/2018, 14:32

Juntada de NULL

09/03/2018, 14:32

Juntada de Mandado

09/03/2018, 14:31

Juntada de NULL

27/02/2018, 18:28

Juntada de Mandado

27/02/2018, 18:27

Juntada de NULL

25/01/2018, 17:27

Juntada de Mandado

25/01/2018, 17:26

Juntada de NULL

25/01/2018, 17:26

Juntada de Mandado

25/01/2018, 17:25

Juntada de NULL

25/01/2018, 17:25

Juntada de Mandado

25/01/2018, 17:24

Juntada de NULL

25/01/2018, 17:24

Juntada de Mandado

25/01/2018, 17:23

Juntada de NULL

25/01/2018, 17:22

Juntada de Mandado

25/01/2018, 17:21

Juntada de NULL

25/01/2018, 17:21

Juntada de Mandado

25/01/2018, 17:20

Juntada de NULL

25/01/2018, 17:20

Juntada de Mandado

25/01/2018, 17:19

Juntada de NULL

25/01/2018, 17:19

Juntada de Mandado

25/01/2018, 17:18

Juntada de NULL

19/01/2018, 14:52

Juntada de Mandado

19/01/2018, 14:52

Juntada de NULL

19/01/2018, 14:51

Juntada de Mandado

19/01/2018, 14:50

Juntada de NULL

19/01/2018, 14:50

Juntada de Mandado

19/01/2018, 14:49

Juntada de NULL

19/12/2017, 15:28

Juntada de Mandado

19/12/2017, 15:28

Prazo em Curso

14/12/2017, 18:58

Expedição de Mandado.

14/12/2017, 18:10

Expedição de Mandado.

14/12/2017, 18:10

Expedição de Mandado.

14/12/2017, 18:10

Expedição de Mandado.

14/12/2017, 18:09

Expedição de Mandado.

14/12/2017, 18:09

Expedição de Mandado.

14/12/2017, 18:09

Expedição de Mandado.

14/12/2017, 18:09

Expedição de Mandado.

14/12/2017, 18:09

Expedição de Mandado.

14/12/2017, 18:09

Expedição de Mandado.

14/12/2017, 18:09

Expedição de Mandado.

14/12/2017, 18:09

Expedição de Mandado.

14/12/2017, 18:09

Expedição de Mandado.

14/12/2017, 18:09

Expedição de Mandado.

14/12/2017, 18:09

Expedição de Mandado.

14/12/2017, 18:09

Expedição de Mandado.

14/12/2017, 18:08

Expedição de Mandado.

14/12/2017, 18:08

Expedição de Mandado.

14/12/2017, 18:08

Expedição em análise para assinatura

14/12/2017, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2017, 17:40

Recebida petição inicial

13/12/2017, 17:40

Conclusos para despacho

30/11/2017, 14:17

Manifestação do Ministério Público

29/11/2017, 18:57

Juntada de Certidão

29/11/2017, 18:57

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:57

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:57

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:57

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:57

Juntada de Certidão

29/11/2017, 18:57

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:57

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:57

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:57

Juntada de Outros documentos

29/11/2017, 18:57

Juntada de Ofício

29/11/2017, 18:56

Juntada de Ofício

29/11/2017, 18:56

Juntada de Certidão

29/11/2017, 18:56

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:56

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:56

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:56

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:56

Juntada de Certidão

29/11/2017, 18:56

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:56

Realizado Cálculo de Liquidação

29/11/2017, 18:56

Juntada de Certidão

29/11/2017, 18:56

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:56

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:56

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:56

Juntada de Certidão

29/11/2017, 18:56

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:56

Juntada de Certidão

29/11/2017, 18:56

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:56

Juntada de Ofício

29/11/2017, 18:56

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:55

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:36

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:36

Juntada de Ofício

29/11/2017, 18:36

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:36

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:36

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:36

Juntada de Ofício

29/11/2017, 18:36

Juntada de Ofício

29/11/2017, 18:36

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:36

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:36

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:04

Juntada de Ofício

29/11/2017, 18:04

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:04

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:04

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:04

Juntada de Ofício

29/11/2017, 18:04

Juntada de Ofício

29/11/2017, 18:04

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:04

Documento Digitalizado

29/11/2017, 18:04

Documento Digitalizado

29/11/2017, 17:22

Juntada de Ofício

29/11/2017, 17:22

Documento Digitalizado

29/11/2017, 17:22

Documento Digitalizado

29/11/2017, 17:22

Documento Digitalizado

29/11/2017, 17:22

Juntada de Ofício

29/11/2017, 17:22

Juntada de Ofício

29/11/2017, 17:01

Documento Digitalizado

29/11/2017, 17:01

Documento Digitalizado

29/11/2017, 17:01

Documento Digitalizado

29/11/2017, 17:01

Juntada de Ofício

29/11/2017, 17:01

Documento Digitalizado

29/11/2017, 17:00

Documento Digitalizado

29/11/2017, 17:00

Documento Digitalizado

29/11/2017, 15:30

Juntada de Ofício

29/11/2017, 15:29

Documento Digitalizado

29/11/2017, 15:29

Documento Digitalizado

29/11/2017, 15:29

Documento Digitalizado

29/11/2017, 15:29

Juntada de Ofício

29/11/2017, 15:29

Documento Digitalizado

29/11/2017, 15:29

Documento Digitalizado

29/11/2017, 15:29

Documento Digitalizado

29/11/2017, 15:29

Juntada de Ofício

29/11/2017, 15:29

Documento Digitalizado

29/11/2017, 15:28

Documento Digitalizado

29/11/2017, 15:28

Documento Digitalizado

29/11/2017, 14:08

Juntada de Ofício

29/11/2017, 14:08

Documento Digitalizado

29/11/2017, 14:08

Documento Digitalizado

29/11/2017, 14:08

Documento Digitalizado

29/11/2017, 14:08

Juntada de Ofício

29/11/2017, 14:08

Documento Digitalizado

29/11/2017, 14:08

Documento Digitalizado

29/11/2017, 14:08

Documento Digitalizado

29/11/2017, 14:08

Juntada de Ofício

29/11/2017, 14:07

Documento Digitalizado

29/11/2017, 14:07

Documento Digitalizado

29/11/2017, 14:07

Documento Digitalizado

29/11/2017, 12:17

Juntada de Ofício

29/11/2017, 12:17

Documento Digitalizado

29/11/2017, 12:17

Documento Digitalizado

29/11/2017, 12:17

Documento Digitalizado

29/11/2017, 12:02

Juntada de Ofício

29/11/2017, 12:02

Documento Digitalizado

29/11/2017, 12:02

Documento Digitalizado

29/11/2017, 12:02

Documento Digitalizado

28/11/2017, 17:59

Documento Digitalizado

28/11/2017, 17:38

Documento Digitalizado

28/11/2017, 16:44

Juntada de Ofício

28/11/2017, 16:44

Documento Digitalizado

28/11/2017, 16:44

Documento Digitalizado

28/11/2017, 16:44

Documento Digitalizado

28/11/2017, 15:55

Juntada de Ofício

28/11/2017, 15:55

Documento Digitalizado

28/11/2017, 15:55

Documento Digitalizado

28/11/2017, 15:55

Documento Digitalizado

28/11/2017, 14:36

Juntada de Ofício

28/11/2017, 14:35

Documento Digitalizado

28/11/2017, 14:35

Documento Digitalizado

28/11/2017, 14:35

Documento Digitalizado

28/11/2017, 14:15

Juntada de Ofício

28/11/2017, 14:15

Documento Digitalizado

28/11/2017, 14:14

Documento Digitalizado

28/11/2017, 14:14

Documento Digitalizado

28/11/2017, 13:50

Juntada de Ofício

28/11/2017, 13:50

Documento Digitalizado

28/11/2017, 13:50

Documento Digitalizado

28/11/2017, 13:50

Documento Digitalizado

28/11/2017, 13:05

Juntada de Ofício

28/11/2017, 13:04

Documento Digitalizado

28/11/2017, 13:04

Documento Digitalizado

28/11/2017, 13:04

Documento Digitalizado

28/11/2017, 11:55

Juntada de Ofício

28/11/2017, 11:55

Juntada de Ofício

28/11/2017, 11:55

Juntada de Ofício

28/11/2017, 11:55

Documento Digitalizado

28/11/2017, 11:55

Documento Digitalizado

28/11/2017, 11:55

Documento Digitalizado

28/11/2017, 11:38

Juntada de Ofício

28/11/2017, 11:38

Documento Digitalizado

28/11/2017, 11:38

Documento Digitalizado

28/11/2017, 11:38

Documento Digitalizado

28/11/2017, 11:18

Juntada de Ofício

28/11/2017, 11:18

Documento Digitalizado

28/11/2017, 11:18

Documento Digitalizado

28/11/2017, 11:18

Documento Digitalizado

28/11/2017, 10:50

Juntada de Ofício

28/11/2017, 10:50

Documento Digitalizado

28/11/2017, 10:50

Documento Digitalizado

28/11/2017, 10:50

Documento Digitalizado

28/11/2017, 10:36

Juntada de Ofício

28/11/2017, 10:36

Documento Digitalizado

28/11/2017, 10:35

Documento Digitalizado

28/11/2017, 10:35

Documento Digitalizado

28/11/2017, 10:20

Juntada de Ofício

28/11/2017, 10:20

Documento Digitalizado

28/11/2017, 10:20

Documento Digitalizado

28/11/2017, 10:20

Documento Digitalizado

27/11/2017, 18:04

Juntada de Ofício

27/11/2017, 18:03

Documento Digitalizado

27/11/2017, 18:03

Juntada de Ofício

27/11/2017, 17:40

Distribuído por sorteio

27/11/2017, 17:29