Apelação Cível 0805843-44.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2019

Valor da Causa

R$ 1.244.286,98

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente

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Partes do Processo

ADAO JOSE ALVES

CPF

Autor

JORGE AUGUSTO GALHARDO MARTINHO

Autor

JURANDIR DA CUNHA VIANA JUNIOR

Autor

KLEBER CARLOS CARVALHO

CPF

Autor

ROBERTO DA SILVA ARAUJO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WILLEN SILVA ALVES

OAB/MS 12795·CPF·Representa: Autor

LUCAS LEMOS NAVARROS

OAB/MS 12914·CPF·Representa: Autor

ANGELO SICHINEL DA SILVA

OAB/MS 8600·CPF·Representa: Autor

EDER FURTADO ALVES

Representa: Autor

TIAGO VINÍCIUS RUFINO MARTINHO

OAB/MS 14135·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ADAO JOSE ALVES

CPF

Autor

JORGE AUGUSTO GALHARDO MARTINHO

Autor

JURANDIR DA CUNHA VIANA JUNIOR

Autor

KLEBER CARLOS CARVALHO

CPF

Autor

ROBERTO DA SILVA ARAUJO

CPF

Autor

SIRLENE DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Autor

VERA HELENA ARSIOLI PINHO

CPF

Autor

WELTON ALVES DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIO LUIZ TEIXEIRA EMPKE JUNIOR

Autor

ANGELO CHAVES GUERREIRO

CPF

Autor

FERNANDO MILAN AMICI

CPF

Autor

GILMAR GARCIA TOSTA

Autor

JUVENILO CANDIDO DA SILVA

CPF

Autor

GILMAR LEITE

CPF

Autor

IDEVALDO CLAUDINO DA SILVA

Autor

JORGE APARECIDO QUEIROZ

Autor

MARISA ANDRADE ROCHA DE MORAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

IVANILDO TEIXEIRA DE FARIA

CPF

TERCEIRO

MARISA ANDRADE ROCHA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(10)

WILLEN SILVA ALVES

OAB/MS 12795·CPF·Representa: Autor

LUCAS LEMOS NAVARROS

OAB/MS 12914·CPF·Representa: Autor

ANGELO SICHINEL DA SILVA

OAB/MS 8600·CPF·Representa: Autor

EDER FURTADO ALVES

Representa: Autor

TIAGO VINÍCIUS RUFINO MARTINHO

OAB/MS 14135·CPF·Representa: Autor

MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/MS 13130·CPF·Representa: Autor

AYRON DOUEIDAR SANDIM

OAB/MS 23089·CPF·Representa: Autor

FELIPE VINÍCIUS DE SOUZA

OAB/MS 23189·CPF·Representa: Autor

FELIPE CAGLIARI DA ROCHA SOARES

Representa: Autor

RAFAEL DA COSTA FERNANDES

OAB/MS 11957·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:38

Arquivado Definitivamente

18/01/2022, 09:38

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:37

INCONSISTENTE

18/01/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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18/01/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:37

Juntada de Certidão

18/01/2022, 09:37

Todas as movimentações(266)

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

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Arquivado Definitivamente

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INCONSISTENTE

18/01/2022, 09:37

Documentos

Nenhum documento disponível

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Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:37

Juntada de Certidão

18/01/2022, 09:37

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 09:37

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

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Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 09:37

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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18/01/2022, 09:37

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18/01/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:36

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 09:36

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 09:32

Juntada de Outros documentos

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 09:32

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:32

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:32

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:32

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:32

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:32

Juntada de Certidão

18/01/2022, 09:32

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 09:32

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:32

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:31

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:31

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:28

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:28

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Certidão

18/01/2022, 09:28

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 09:28

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:28

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 09:28

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 09:28

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:28

Juntada de Certidão

18/01/2022, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:28

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:28

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:28

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18/01/2022, 09:28

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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18/01/2022, 09:28

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 09:28

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18/01/2022, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Certidão

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:26

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:26

Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Acórdão

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Juntada de Acórdão

18/01/2022, 09:26

Juntada de Acórdão

18/01/2022, 09:26

Juntada de Acórdão

18/01/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:26

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:26

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:26

Juntada de Certidão

18/01/2022, 09:26

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:26

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:26

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:26

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:26

Juntada de Certidão

18/01/2022, 09:26

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 09:26

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:26

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:26

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 09:25

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 09:25

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:24

Juntada de Certidão

18/01/2022, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:24

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:24

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:24

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:24

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:24

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:24

Juntada de Certidão

18/01/2022, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:24

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:24

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:24

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:24

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:24

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:24

Juntada de Certidão

18/01/2022, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Certidão

18/01/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

24/05/2020, 18:59

Ato ordinatório praticado

24/05/2020, 18:58

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 07:52

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 07:49

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 13:33

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 13:01

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 12:54

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 08:55

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 09:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.

06/11/2019, 16:47

Ato ordinatório praticado

14/10/2019, 10:17

Registrado para #{motivos_de_registro}

14/10/2019, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 14:41

Recebidos os autos

01/10/2019, 14:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/10/2019, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 14:41

Ato ordinatório praticado

27/09/2019, 16:03

Ato ordinatório praticado

27/09/2019, 14:30

Juntada de Certidão

27/09/2019, 14:24

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2019.

27/09/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 22:20

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 21:56

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 12:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

26/09/2019, 11:28

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/09/2019, 11:56

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

25/09/2019, 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

25/09/2019, 08:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/09/2019, 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.

24/09/2019, 13:52

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 00:15

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2019.

17/09/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/09/2019, 11:52

Inclusão em Pauta

16/09/2019, 09:55

Conclusos para decisão

05/04/2019, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 15:51

Recebidos os autos

04/04/2019, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 15:51

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2019.

28/03/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/03/2019, 21:50

Ato ordinatório praticado

27/03/2019, 14:06

Ato ordinatório praticado

27/03/2019, 12:33

Juntada de Certidão

27/03/2019, 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/03/2019, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 11:06

Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2019.

25/03/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 20:22

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 20:22

Conclusos para decisão

22/03/2019, 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

22/03/2019, 14:42

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 14:31

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 14:08

Distribuído por sorteio

22/03/2019, 14:08

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 13:57

Ato ordinatório praticado

18/03/2019, 16:43

Ato ordinatório praticado

18/03/2019, 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/03/2019, 16:31