Procedimento Comum Cível 0800510-90.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800510-90.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Miller Serviços Médicos Ltda - Despacho de fls.149/150: Intimação - ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800510-90.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Considerando que a antecipação do recolhimento das custas é a regra, enquanto o parcelamento exceção condicionada à prova da efetiva necessidade, bem como considerando tratar-se de pessoa jurídica com fins lucrativos, é de rigor a comprovação da alegação de dificuldade financeira. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRA-VO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. ASSISTÊN-CIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSI-DADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXA-ME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. "O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, inde-pendentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta com-provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades" (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-proba-tório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita. Alte-rar esse entendimento demandaria o reexame das provas pro-duzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 511239/RS - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Espe-cial 2014/0091645-6. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 02/02/2016). Ante o exposto, para fins de análise do pedido de justiça gratuita, faculto à parte autora, em dez dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira. Intime(m)-se.

31/01/2025, 00:00

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