Procedimento Comum Cível 0800510-90.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800510-90.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Miller Serviços Médicos Ltda - Despacho de fls.149/150: Intimação - ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800510-90.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Considerando que a antecipação do recolhimento das custas é a regra, enquanto o parcelamento exceção condicionada à prova da efetiva necessidade, bem como considerando tratar-se de pessoa jurídica com fins lucrativos, é de rigor a comprovação da alegação de dificuldade financeira. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRA-VO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. ASSISTÊN-CIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSI-DADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXA-ME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. "O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, inde-pendentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta com-provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades" (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-proba-tório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita. Alte-rar esse entendimento demandaria o reexame das provas pro-duzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 511239/RS - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Espe-cial 2014/0091645-6. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 02/02/2016). Ante o exposto, para fins de análise do pedido de justiça gratuita, faculto à parte autora, em dez dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira. Intime(m)-se.

31/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(81)