Procedimento Comum Cível 0002351-31.2017.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara

Partes do Processo

CARLOS CONRADO GONCALVES

CPF

Autor

SELMA RANIERES DE OLIVEIRA

Reu

RAINERES APARECIDO QUEIROZ

Reu

ERILDE SOUZA QUEIROZ

Reu

ANA CAROLINE MILITAO FERRO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDILVANIO PIGOZZO NASCIMENTO

OAB/MS 16012·CPF·Representa: Autor

FABIO SERAFIM DA SILVA

OAB/MS 5363·CPF·Representa: Autor

THAIS CRISTINA MORAES DA SILVA

OAB/MS 10412·CPF·Representa: Autor

CAROLINE PRAETORIUS FERRAZ

OAB/MS 16236·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

CARLOS CONRADO GONCALVES

CPF

Autor

SELMA RANIERES DE OLIVEIRA

Reu

RAINERES APARECIDO QUEIROZ

Reu

ERILDE SOUZA QUEIROZ

Reu

ANA CAROLINE MILITAO FERRO

CPF

TERCEIRO

IPC MS PERICIAS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

VALDINES VIEIRA DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO FRANCO AMARO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANIVALDO BITENCOURT DE MORAIS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO HENRIQUES DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo em Curso

22/05/2026, 08:14

Publicado ato_publicado em 22/05/2026.

22/05/2026, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2026, 07:30

Emissão da Relação

20/05/2026, 09:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 14:44

Proferida decisão interlocutória

14/05/2026, 14:44

Conclusos para decisão

06/02/2026, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:32

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

02/02/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 18:02

Prazo em Curso

27/01/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 18:22

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 18:21

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 07:30

Todas as movimentações(202)

Prazo em Curso

22/05/2026, 08:14

Publicado ato_publicado em 22/05/2026.

22/05/2026, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2026, 07:30

Emissão da Relação

20/05/2026, 09:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 14:44

Documentos

Interlocutória

•14/05/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 18:21

Proferida decisão interlocutória

14/05/2026, 14:44

Conclusos para decisão

06/02/2026, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:32

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

02/02/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 18:02

Prazo em Curso

27/01/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 18:22

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 18:21

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 07:30

Emissão da Relação

23/01/2026, 08:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 17:23

Conclusos para decisão

05/12/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 21:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/12/2025, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 20:18

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 20:18

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 20:16

Autos preparados para expedição

04/11/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 14:31

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 07:30

Emissão da Relação

20/10/2025, 08:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2025, 18:22

Conclusos para despacho

26/09/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 15:31

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 07:31

Emissão da Relação

03/09/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 08:16

Autos preparados para expedição

31/07/2025, 11:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 11:17

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2025, 14:56

Emissão da Relação

27/06/2025, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2025, 02:58

Proferida decisão interlocutória

26/06/2025, 02:58

Conclusos para decisão

04/04/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:30

Prazo em Curso

13/03/2025, 08:49

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 07:30

Emissão da Relação

11/03/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2025.

08/02/2025, 03:51

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 03:51

Prazo em Curso

31/01/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Carlos Conrado Gonçalves - Reqda: Selma Ranieres de Oliveira, Erilde Souza Queiroz, Raineres Aparecido Queiroz - Verifica-se dos autos que houve requerimento de prova pericial no local da obra, para aferição dos vicios estruturais, objeto da discussão, que não foi analisado na decisão de saneamento de f. 296-297. Desse modo, admito a realização da prova pericial, consistente em perícia a ser feita por engenheiro civil nos imóveis objeto do litígio, conforme requerido pela parte autora às f. 300, a fim de apurar se os defeitos e vicios estruturais alegados pela parte ré efetivamente existiram e se houve a necessidade de adoção de medidas para saná-los. Nomeio como perito o Instituto de Perícias Científicas de MS - IPC, com endereço à Rua da Paz, 185 - Jardim dos Estados, Campo Grande -MS, 79002-190, telefone (67) 3041-0000, na pessoa de seu representante legal, devendo ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta dos honorários, no prazo de 05 dias. Apresentada a proposta, Intimação - ADV: Fabio Serafim da Silva (OAB 5363B/MS), Thais Cristina Moraes da Silva (OAB 10412/MS), Caroline Praetorius Ferraz (OAB 16236/MS), Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB 16012/MS) Processo 0002351-31.2017.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para promover o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze dias).

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 07:30

Emissão da Relação

29/01/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 08:51

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 08:50

Autos preparados para expedição

12/11/2024, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2024, 11:37

Proferida decisão interlocutória

07/11/2024, 11:37

Conclusos para decisão

15/07/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 20:30

Prazo em Curso

17/06/2024, 10:48

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

12/06/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2024, 07:31

Emissão da Relação

11/06/2024, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2024, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 18:37

Conclusos para decisão

21/02/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 19:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.

24/01/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2024, 07:30

Emissão da Relação

23/01/2024, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 15:30

Conclusos para despacho

19/05/2023, 14:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2023.

19/05/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 17:30

Autos preparados para expedição

25/04/2023, 17:44

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.

20/04/2023, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2023, 07:31

Emissão da Relação

19/04/2023, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2023, 17:22

Decisão de Saneamento e Organização

12/04/2023, 17:22

Conclusos para decisão

11/07/2022, 08:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/07/2022, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 19:00

Prazo em Curso

04/03/2022, 12:26

Publicado ato_publicado em 25/02/2022.

25/02/2022, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2022, 07:31

Emissão da Relação

24/02/2022, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 12:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 00:20

Conclusos para despacho

26/10/2021, 17:00

Prazo em Curso

30/04/2021, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 14:06

Publicado ato_publicado em 08/04/2021.

08/04/2021, 20:05

Publicado ato_publicado em 08/04/2021.

08/04/2021, 20:05

Publicado ato_publicado em 08/04/2021.

08/04/2021, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2021, 07:32

Emissão da Relação

07/04/2021, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2021, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 20:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2021, 01:01

Conclusos para despacho

08/12/2020, 14:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2020, 00:57

Juntada de Petição de Réplica

13/10/2020, 17:05

Publicado ato_publicado em 25/09/2020.

25/09/2020, 20:09

Publicado ato_publicado em 25/09/2020.

25/09/2020, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2020, 07:32

Emissão da Relação

24/09/2020, 12:37

Juntada de Petição de Contestação

11/09/2020, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 07:23

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

20/08/2020, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 14:49

Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

12/08/2020, 20:37

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 12:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2020 01:15:00, 2ª Vara.

06/08/2020, 12:40

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2020, 07:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/08/2020, 17:07

Emissão da Relação

05/08/2020, 17:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 21:08

Autos preparados para expedição

17/03/2020, 13:50

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 13:49

Juntada de NULL

16/03/2020, 12:33

Juntada de Mandado

16/03/2020, 12:33

Juntada de NULL

06/03/2020, 12:33

Juntada de Mandado

06/03/2020, 12:33

Prazo em Curso

28/02/2020, 08:39

Expedição de Mandado.

27/02/2020, 19:04

Expedição de Mandado.

27/02/2020, 19:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/02/2020, 16:31

Expedição em análise para assinatura

27/02/2020, 16:24

Autos preparados para expedição

27/02/2020, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2020, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2020, 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2020, 07:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/01/2020, 14:28

Prazo em Curso

21/01/2020, 14:27

Expedição de Carta.

21/01/2020, 14:27

Expedição de Carta.

21/01/2020, 14:27

Expedição de Carta.

21/01/2020, 14:26

Publicado ato_publicado em 15/01/2020.

15/01/2020, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2020, 07:32

Emissão da Relação

14/01/2020, 13:35

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 13:32

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/03/2020 09:40:00, 2ª Vara.

14/01/2020, 13:32

Autos preparados para expedição

12/09/2019, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2019, 20:28

Processo saneado

24/07/2019, 20:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 05:23

Conclusos para despacho

22/05/2019, 17:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/06/2018, 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 17:54

Publicado ato_publicado em 13/06/2018.

13/06/2018, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2018, 12:49

Emissão da Relação

11/06/2018, 09:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2018, 00:30

Processo saneado

25/05/2018, 23:49

Conclusos para despacho

10/08/2017, 17:33

Documento Digitalizado

10/08/2017, 12:33

Documento Digitalizado

10/08/2017, 12:33

Documento Digitalizado

10/08/2017, 12:33

Documento Digitalizado

10/08/2017, 12:32

Documento Digitalizado

10/08/2017, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2017, 12:32

Documento Digitalizado

10/08/2017, 12:32

Documento Digitalizado

10/08/2017, 12:32

Documento Digitalizado

10/08/2017, 12:32

Juntada de Petição de Contestação

10/08/2017, 12:32

Documento Digitalizado

10/08/2017, 12:32

Juntada de Mandado

10/08/2017, 12:32

Documento Digitalizado

10/08/2017, 12:32

Juntada de Mandado

10/08/2017, 12:32

Documento Digitalizado

10/08/2017, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2017, 12:32

Documento Digitalizado

10/08/2017, 12:32

Documento Digitalizado

10/08/2017, 12:32

Documento Digitalizado

10/08/2017, 12:32

Documento Digitalizado

10/08/2017, 12:32

Documento Digitalizado

10/08/2017, 12:32

Documento Digitalizado

10/08/2017, 12:27

Distribuído por sorteio

10/08/2017, 11:09

Despacho

•05/12/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 20:16

Despacho

•29/09/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 08:16

Interlocutória

•26/06/2025, 02:58

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 08:50

Interlocutória

•07/11/2024, 11:37

Despacho

•03/06/2024, 18:37

Despacho

•23/01/2024, 10:20

Interlocutória

•12/04/2023, 17:22

Despacho

•24/02/2022, 12:05

Despacho

•31/03/2021, 20:28

Interlocutória

•24/07/2019, 20:28

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•14/05/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 18:21

Despacho

•05/12/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 20:16

Despacho

•29/09/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 08:16

Interlocutória

•26/06/2025, 02:58

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 08:50

Interlocutória

•07/11/2024, 11:37

Despacho

•03/06/2024, 18:37

Despacho

•23/01/2024, 10:20

Interlocutória

•12/04/2023, 17:22

Despacho

•24/02/2022, 12:05

Despacho

•31/03/2021, 20:28

Interlocutória

•24/07/2019, 20:28

Interlocutória

•26/05/2018, 00:30

Sentença (Outras)

•10/08/2017, 12:33

Sentença (Outras)

•10/08/2017, 12:33