Procedimento Comum Cível 0804193-41.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 95.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

ADRIANA LUMY PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAYME DE MAGALHÃES JUNIOR

OAB/MS 12494·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/04/2026, 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/04/2026, 09:37

Prazo em Curso

24/02/2026, 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões

20/02/2026, 15:11

Prazo em Curso

03/02/2026, 22:20

Juntada de Petição de Contra-razões

03/02/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 04:26

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 22:11

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:43

Todas as movimentações(97)

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/04/2026, 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/04/2026, 09:37

Prazo em Curso

24/02/2026, 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 16:50

Despacho

•08/08/2025, 14:06

20/02/2026, 15:11

Prazo em Curso

03/02/2026, 22:20

Juntada de Petição de Contra-razões

03/02/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 04:26

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 22:11

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:43

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:42

Prazo em Curso

05/11/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 16:53

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de Apelação

03/10/2025, 11:33

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:00

Emissão da Relação

02/10/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2025, 16:50

Registro de Sentença

12/09/2025, 16:50

Julgado improcedente o pedido

12/09/2025, 16:50

Conclusos para despacho

12/09/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:25

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 17:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 17:38

Emissão da Relação

27/08/2025, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 14:06

Conclusos para despacho

06/08/2025, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2025, 19:55

Juntada de Petição de Réplica

27/07/2025, 19:45

Prazo em Curso

07/07/2025, 19:09

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

07/07/2025, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2025, 08:17

Emissão da Relação

04/07/2025, 08:09

Juntada de Petição de Contestação

17/06/2025, 16:06

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 08:49

Informação do Sistema

16/06/2025, 12:21

Apensado ao processo numero do processo

16/06/2025, 12:20

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 03:01

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:33

Expedição de Carta.

12/06/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2025, 15:09

Emissão da Relação

12/06/2025, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 17:17

Conclusos para despacho

08/04/2025, 19:17

Juntada de Petição de Réplica

08/04/2025, 11:06

Prazo em Curso

07/04/2025, 21:16

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 10:05

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 08:32

Emissão da Relação

02/04/2025, 18:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:55

Prazo em Curso

10/03/2025, 19:04

Juntada de Petição de Contestação

10/03/2025, 14:37

Prazo em Curso

14/02/2025, 10:38

Juntada de Mandado

13/02/2025, 13:28

Juntada de NULL

13/02/2025, 13:28

Juntada de NULL

13/02/2025, 13:28

Juntada de Mandado

13/02/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 14:55

Prazo em Curso

05/02/2025, 09:28

Juntada de NULL

31/01/2025, 08:14

Juntada de Mandado

31/01/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Adriana Lumy Pereira da Silva Machado - Da decisão: ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a tutela de urgência de natureza antecipada pretendida no pedido inicial, a fim de determinar que os REQUERIDOS Município de Campo Grande e Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de seus respectivos Secretários de Saúde, ou de quem lhes faça as vezes, providencie a transferência da REQUERENTE, no prazo de 24 horas, para leito hospitalar da rede pública, a fim de lhe fornecer o adequado atendimento que seu quadro requer, e, caso não haja vaga na rede pública, transfira-a para nosocômio da rede privada, às custas dos REQUERIDOS, sob pena de astreinte diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimação - ADV: Jayme de Magalhães Junior (OAB 12494/MS) Processo 0804193-41.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. Sirva a presente como mandado de intimação urgente dos REQUERIDOS para o devido cumprimento desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 08:09

Prazo em Curso

29/01/2025, 15:48

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 15:48

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 15:48

Expedição em análise para assinatura

29/01/2025, 15:29

Emissão da Relação

29/01/2025, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2025, 18:46

Tutela Provisória

28/01/2025, 18:46

Recebidos os Autos do NAT

28/01/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 16:41

Conclusos para decisão

28/01/2025, 07:36

Apensado ao processo numero do processo

27/01/2025, 19:35

Distribuído por dependência

27/01/2025, 19:35

Despacho

•10/04/2025, 17:17

Interlocutória

•28/01/2025, 18:46