Procedimento Comum Cível 0805773-22.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805773-22.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Candelária Joyce da Mota Silva - Despacho de fls. 134/135 1. O instituto da justiça gratuita ou da gratuidade da justiça é uma espécie do gênero assistência judiciária gratuita, garantindo ao cidadão, na forma do artigo 98, § 1º, do CPC, a isenção de despesas processuais arroladas nos incisos do aludido parágrafo. Com efeito, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Daniel Amorim Assumpção Neves (2018, p. 179) observa que, inexistindo no atual diploma processual o respectivo conceito de insuficiência de recursos, deve-se reputá-lo como "sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos". De outro turno, não se ignora o teor do § 3º do artigo 99 do CPC, contudo, o magistrado não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária (NEVES, p. 183). 2. Destarte, com fundamento na parte final do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Bruno de Freitas Teixeira (OAB 27868/MS) Processo 0805773-22.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, justificar documentalmente a carência de recursos alegada, a fim de subsidiar a deliberação sobre o pedido de concessão de justiça gratuita, sob pena de indeferimento. 3. Na hipótese de não apresentar os documentos comprobatórios do estado de sacrifício para própria mantença ou de sua família, deverá a parte, no referido prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). 4. Apresentada a justificação a que se refere o item "2" ou demonstrado o recolhimento das custas iniciais, voltem conclusos na fila de iniciais para análise do pedido liminar.

03/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

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